petição inicial dano moral
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros produtos; ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Acórdão nº 2014/0009634-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA
... INÉPCIA. INICIAL ... RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍZO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO ... por dano moral coletivo. ... nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 da petição inicial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A exploração dos ... dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ...
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Acórdão nº REsp 1162643 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. DANO MORAL. REVISÃO PELO STJ. VALOR EXAGERADO OU ÍNFIMO. NECESSIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o...
... PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. DANO ... , notadamente aqueles de natureza material e moral, conforme faculta o art. 292 do CPC ... -
Acórdão nº 2014/0299059-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... circunstâncias narradas na petição" inicial, não se presume o dano\xC2" ... moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2940-02.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60140-80.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... E FERIADOS LABORADOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2011/0046577-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA CONTRATADA PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE E PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
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Acórdão nº 2015/0101098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO INDENIZÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano
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Acórdão nº 2015/0083058-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO INDENIZÁVEL. 1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. 2. O aresto hostilizado consignou
- Acórdão nº 2015/0070960-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0072747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ... LUZ DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL". (3) DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE.\xC2" ... petição" inicial ... 7. Eventual recurso interposto\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0014985-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DE COOPERADO. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO ... Há julgamento ultra petita se a petição inicial não postula o pagamento de indenização ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Acórdão nº REsp 1071158 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a violação moral...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. DADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54241-48.2007.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST - DANO MORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 126, 184 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... - DANO MORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... -
Acórdão nº 2013/0238296-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. FALHA NA ... PRESTAÇÃO ... DANO MORAL E ESTÉTICO. ... REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98040-04.2005.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL E AUXÍLIO INVALIDEZ. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. DANO ... inicial, laudo pericial, prescrição, dano moral, pensão mensal e auxílio invalidez" ... 2.1 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-81.2006.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O apelo, fundamentado exclusivamente em ... dos argumentos contidos na petição inicial permitiram o dano moral passível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-38.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. Inexiste julgamento extra/ultra petita, diante de pedido expresso na petição inicial quanto ao dano moral...
... petita, diante de pedido expresso na petição inicial quanto ao dano moral decorrente de ...