petição inicial divorcio

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  • Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRU\xC3"...
  • Acordao N° 1677375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Ação de divórcio. Regime da comunhão parcial de bens. Bens móveis adquiridos anteriormente ao casamento. Exclusão da partilha. Cabimento. Empréstimos contraídos na constância do casamento. Partilha devida. Veículo automotor. Existência do bem não comprovada. Divisão incabível. Recurso...

    ...REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ... os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, para decretar o divórcio. entre as ...
  • Decisão Monocrática nº 50049447320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. POSTULANTES QUE NÃO ATENDERAM AO COMANDO JUDICIAL E CULMINOU NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

    ...apelação cível. divórcio consensual. concessão da gratuidade judiciária. ... judicial e culminou no indeferimento da petição inicial. julgamento monocrático. . recurso ...
  • Acordao N° 1254463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de partilha posterior à escritura pública de divórcio. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ocorrência. Imóvel obtido após o dívórcio que por isto não pode ser objeto de partilha. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que fosse...

    ...ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE ...
  • Acordao N° 1758276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos: guarda, regulamentação de visitas, divórcio e partilha de bens. Requisitos. Art. 327 cpc/2015. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 327 do código de processo civil, a cumulação de pedidos é lícita quando deduzida em face do mesmo réu e desde que sejam os pedidos compatíveis entre si e o juízo competente para deles conhecer, adotando-se

    ...GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. ART. 327 ... do pedido, tem-se que a pretensão inicial é. deduzida unicamente em desfavor do agravado, ...ção dos seguintes pedidos deduzidos na petição. inicial: guarda, regulamentação de visitas, ...
  • Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...

    ...DE ESPOSA. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO" INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELO. CÔNJUGE VAR\xC3"...
  • Acordao N° 1673560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Decretação liminar do divórcio. Direito potestativo. Tutela de evidência (art. 311/cpc). Plausibilidade. Concessão. Decisão reformada. 1. Ao diminuir a intervenção estatal na vida privada, a emenda constitucional 66/2010, ao alterar o art. 226,§6º, da carta de 1988, promoveu mudança de paradigma no direito de família, ao suprimir os requisitos temporais...

    ...DECRETAÇÃO LIMINAR DO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA ...hipótese em que "a petição inicial for instruída com prova documental ...
  • Acórdão nº 50011678020218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DESCABIMENTO.1. A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.2. O ACORDO HOMOLOGADO POR...

    ... de São José do Ouro, que indeferiu a petição inicial de pedido de cumprimento de sentença por ...Narrou que se trata de “ação de divórcio consensual onde as partes convencionaram a ...
  • Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e

    ...:  (i)  instrução  da  petição... respeito  à  decretação  do  divórcio...
  • Acórdão nº 0015589-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 259, III DO CPC. SOMA DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. PARTE VENCIDA NA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DISCIPLINA DO § 1º DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em ação de divórcio com partilha de bens, o valor

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ...O agravado, especificamente na petição inicial da ação de divórcio, descreveu os bens ...
  • Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

    ...:  (i)  instrução  da  petição...  que,  ao  decretar  o  divórcio,  homologa  acordo  celebrado  pelos . ...
  • Acórdãos nº 2116942-28.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos - Ex-esposa contra o ex-marido – Decisão que indeferiu os alimentos provisórios – Ex-marido que na petição inicial da ação de divórcio informa que desde a separação de fato do casal contribuía com o pagamento das despesas da residência, convênio médico, além de efetuar depósitos em conta corrente conjunta e pagar prestação de automóvel em favor da alimentada -...

    ...órios – Ex-marido que na petição inicial da ação de divórcio informa ...
  • Acórdão nº 50001936720158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRÉVIA RUPTURA FÁTICA DO CASAMENTO.  1. NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA PARA, NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, DETERMINAR A PARTILHA DOS ITENS ARROLADOS NA LETRA "K" DA PETIÇÃO INICIAL (INSTALAÇÕES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS), ACERCA DOS QUAIS A AUTORA ALEGA SOCIEDADE COM OS FILHOS NO PERCENTUAL DE 33%, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE PROPRIEDADE...

    ... os pedidos formulados na ação de divórcio ajuizada contra AVELINO B. (fl. 22 e seguintes, ... os bens referidos no item “K” da petição inicial pertencem à autora e sua família, fato ...
  • Acordao N° 1720872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Afastamento do cônjuge varão do lar conjugal. Possibilidade. Alimentos provisórios em favor da ex-esposa. Dever de assistência. Necessidade da alimentada e capacidade contributiva do alimentante. Binômio legal. Atendimento. Quantitativo dos alimentos postulados. Adequado. Cônjuge virago....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. AFASTAMENTO DO ...ídas, conforme ele próprio propôs na petição. inicial da ação de divórcio. 6. Não se ...
  • Acordao N° 1736346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Coisa julgada. Rejeição. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação convencional. Créditos pertencentes à sociedade empresária comum. Empresa extinta no curso do casamento. Ativos e passivos sobrevindos posteriormente. Previsã

    ...PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. AÇÃO. DE BREPARTILHA. DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CRÉDITOS ...
  • Acordao N° 1438738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022

    Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. ESTABILIZAÇÃO. DA COMPETÊNCIA SE NÃO ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as. modificações do ...
  • Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Prestação de Serviços Advocatícios. Revogação Da Procuração Outorgada Ao Causídico. Remuneração. Devolução. Sentença de Parcial Procedência. de Início, Cumpre Destacar que a Prestação Do Serviço Profissional Assegura Aos Advogados Inscritos Na Oab O Direito Ao Recebimento de Honorários, Sejam Eles Contratuais, Fixados por Arbitramento Judicial Ou...

    ...ajuizamento  da  ação  de  divórcio  litigioso,  porém, . imitou-se  protocolização  da  petição . ...-se protocolização da petição inicial...
  • Acordao N° 1747386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da 3ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação. Divórcio. Guarda. Determinação. Emenda. Desmembramento. Ajuizamento. Nova demanda. Repetição. Pleito excluído. Distribuição aleatória. Impossibilidade. Prevenção. Reconhecida. 1. A determinação de...

    ...AÇÃO. DIVÓRCIO. GUARDA. DETERMINAÇÃO. EMENDA. DESMEMBRAMENTO. ...1. A determinação de emenda à petição inicial para exclusão da cumulação dos pedidos ...
  • Acórdão nº 2014/0117814-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los...

    ...DIVÓRCIO... os  documentos  acostados  à  petição  inicial  a  fls.  18  e  19 . ...
  • Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do

    ... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. . ...
  • Acordao N° 1337041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Processo civil. Apelação cível. Divórcio consensual. Acordo. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Para que o acordo, no divórcio consensual, seja homologado, com exceção da partilha de bens, que poderá ser realizada posteriormente, os demais assuntos relativos à pensão alimentícia dos cônjuges e dos filhos,

    ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO" CONSENSUAL. ACORDO. EMENDA À. INICIAL. DETERMINA\xC3"...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ...
  • Acórdão nº SEC 3411 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição...

    ...PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO ... de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por ...
  • Acordao N° 1706263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Rejeitada. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Cotas sociais adquiridas antes no casamento. Incomunicabilidade. Valorização patrimonial das cotas. Partilha. Descabimento. Honorários advocatícios...

    ...REJEITADA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COTAS SOCIAIS ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para determinar partilha. igualitária ...
  • Acordao N° 1647334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Apelação. Processual civil. Ação indenizatória. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge. Documentos indispensáveis. Ausência. Determinação de emenda. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, por sua vez,...

    ...INÉRCIA. INDEFERIMENTO. DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos ...divórcio. Precedente. 3. O juiz ao identificar que a ...

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