petição inicial divorcio
-
Acordao N° 1706263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Rejeitada. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Cotas sociais adquiridas antes no casamento. Incomunicabilidade. Valorização patrimonial das cotas. Partilha. Descabimento. Honorários advocatícios...
... REJEITADA ... DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COTAS SOCIAIS ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para determinar partilha ... igualitária ... -
Acordao N° 1647334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Processual civil. Ação indenizatória. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge. Documentos indispensáveis. Ausência. Determinação de emenda. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, por sua vez,...
... INÉRCIA. INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... divórcio. Precedente ... 3. O juiz ao identificar que a ... -
Decisão Monocrática nº 50181837320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 731, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A exigência contida no "caput" do art. 731 do CPC, de que as partes deverão instrumentalizar o pedido de homologação do divórcio ou da separação...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA ... A exigência contida ... -
Acordao N° 1336948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Ação de divórcio. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Comando judicial de emenda à petição inicial. Prazo inferior ao estabelecido no art. 321, caput, do cpc. Inviabilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É cediço que a antecipação da tutela recursal será...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ... NTO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ... INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ... -
Acordao N° 1308154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Homologação acordo separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Determinação de emenda à inicial. Matrícula imóveis. Averbação alteração estado civil em face da anterior separação judicial. Não atendimento adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada desnecessidade. Inexistência de conflito entre as partes. Possibilidade. Princípios processuais. Resolução...
... ÇÃO ACORDO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. MATRÍCULA IMÓVEIS ... AVERBAÇÃO ALTERAÇÃO ... divórcio, o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com ... -
Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... IMÓVEL ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para ... determinar divisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... IX - Desse flagrante divórcio entre o inconformismo veiculado no agravo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu ... IX - Desse flagrante divórcio entre o inconformismo veiculado no agravo ...
-
Acórdão Nº 0008265-64.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AUTOR. JUÍZO INDEFERIU A PETIÇÃO" INICIAL POR ... ENTENDER QUE A PROVIDÊNCIA DEVER\xC3" ... DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. JUÍZO CÍVEL É ... COMPETENTE ...
-
Acordao N° 1342401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Direito de família. Decretação imediata de divórcio. Julgamento parcial do mérito antes da citação. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Segundo o art. 356 do código de processo civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados na petição inicial ou parcela deles mostrar-se incontroverso e...
... DECRETAÇÃO IMEDIATA DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ... ANTES DA ... mais dos pedidos formulados na petição inicial ou parcela deles mostrar-se incontroverso ... -
Acordao N° 1710339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha de dívidas. Requerimento não formulado na petição inicial da ação principal. Apreciação. Inviabilidade. Sentença proferida nos exatos limites objetivos da lide. Verificação. Supostas obrigações decorrentes de contrato de empréstimo simples assumido por um dos cônjuges perante sua genitora. Débitos não comprovados. Meação. Impossibilidade. Valores
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS ... REQUERIMENTO NÃO ULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL ... APRECIAÇÃO ... -
Acordao N° 1367240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...
... foi apresentada emenda à petição inicial retirando da ação a cumulação dos idos de divórcio, ... guarda, regulamentação de visitas e ... -
Acordao N° 1230768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Ação de alimentos em face de ex-cônjuge. Extinção sem resolução de mérito. Pedido liminar. Alimentos provisórios e manutenção em plano de saúde. Supressão de instância. Inviabilidade. Fixação de alimentos após a decretação do divórcio. Possibilidade. Aferição dos requisitos no caso concreto. 1. Cuida-se de apelação interposta por ex-cônjuge em face da sentença que, na ação de...
... ÃO DE ALIMENTOS APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE ... AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NO ... petição inicial, com fundamento no art. 485, incisos I e ... -
Acórdãos nº 2151372-69.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... Divórcio, partilha, alimentos e guarda. Cumprimento ... ão que determinou a emenda da petição inicial. Inconformismo dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdãos nº 1005034-58.2014.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... decorrentes, conforme acordado no divórcio. Autor que, na petição inicial, requereu ...
-
Acordao N° 1255512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de divórcio. Partilha de veículos. Cumprimento de sentença no juízo de família. Indeferimento da petição inicial com base no art. 330, iii, do cpc. Ausência de intimação da requerente para se manifestar. Violação ao art. 10 do cpc. Error in procedendo. Sentença cassada. Causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Necessidade de prévia extinção de...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO". PARTILHA DE ... VEÍCULOS. CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 330, III, DO CPC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... m é r i t o ... III - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Decisão Monocrática nº 1.0074.10.057037-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
... ALMEIDA MELO:EMENTA: Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. tição inicial. Falta de assinatura dos requerentes ... determina a assinatura das partes na petição inicial ou a ratificação desta na presença do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... inicial e considerados insuficientes ... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... 320). 2 Se vai ser proposta uma ação de divórcio, por exemplo, é imprescindível que o autor anexe à petição inicial a certidão de casamento das pessoas que estão pedindo o divórcio ... Na ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804864-02.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804864-02.2021.8.19.0004 Recorrente (autor): FABIO CARRICO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Acórdãos nº 0000045-82.2014.8.26.0076 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... ser veiculada em ação de divórcio Falta de interesse de agir deferimento da petição inicial mantido Recurso improvido ...