petição inicial execução alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ... de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26 ... Parágrafo único. Os ocupantes dos ...
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Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... : (i) instrução da petição ... alimentos ... competente para a execução e para a revisão do valor dos alimentos ... -
Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
... Juiz de primeiro grau indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo de ... -
Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
... Juiz de primeiro grau indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Decisão Monocrática nº 51030507820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE O ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA ... -
Acórdão nº 2009/0141098-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... 3. Verificação, na própria petição inicial da execução, da inclusão no débito ...
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Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE ... -
Acórdão nº 1.0056.11.019919-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - INADEQUAÇÃO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INFORMADOR DO PROCESSO CIVIL MODERNO - PAPEL DO JUIZ - AGENTE COLABORADOR - DEVER DE AUXÍLIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE ... -
Acordao N° 1302283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Execução de alimentos. Rito da prisão. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Não cumprida a determinação de emenda para corrigir o valor do crédito objeto da execução, bem como para apresentar nova planilha atualizada do débito, cabível o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação conhecida e não provida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ORDEM DE ... A NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ... 1. Não cumprida a ... -
Acordao N° 1228737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução de alimentos. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Determinada a emenda à petição inicial, em duas oportunidades, e não satisfeitas adequadamente as determinações, correta a sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem o julgamento do
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À IÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50447615520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. extinção da execução com base o art. 924, I, do cpc. indeferimento da petição inicial. DECISÃO Terminativa que desafiava ... -
Acórdãos nº 0008206-68.2020.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2020
... D. M. P. APELAÇÃO. Execução" de alimentos. Indeferimento da peti\xC3"ção inicial. Pertinência. Parte recorrente que, ... 22, que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, julgando sem resolução do ...