petição inicial exoneracao alimentos
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Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Acordao N° 1328802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Exercício de atividade remunerada. Limitação a mais 12 (doze) meses até exoneração da obrigação. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL E ... a exoneração dos alimentos na petição ... inicial e a r. sentença, ao julgar ... -
Acordao N° 1315060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Apelação. Exoneração de alimentos. Existência de ação rescisória. Acordo entre alimentante e alimentando maior. Homologação. Cessação imediata da obrigação. Interesse de agir. Presente. Exoneração contra filha menor, residente com o alimentante. Causa superveniente ao petido rescisório. Interesse de agir. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,
... APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO ... exoneração de alimentos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do ... -
Acordao N° 1336948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Ação de divórcio. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Comando judicial de emenda à petição inicial. Prazo inferior ao estabelecido no art. 321, caput, do cpc. Inviabilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. É cediço que a antecipação da tutela recursal será...
... COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ... INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ... , relativos à eventual exoneração de alimentos devidos pela parte autora, ... ora apelante ... -
Acórdão N° 0757161-80.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/02/2024
... ícios da justiça gratuita pleiteado na petição inicial da Ação de Exoneração de Alimentos. 2 ...
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Acórdão nº 0516363-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO ... PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... Como a petição inicial veio ...
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Acordao N° 1370378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito procesual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de...
... AFASTADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ENSINO ... 1. Os pedidos não idos na petição inicial não podem ser apreciados em sede ... -
Acordao N° 1638451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Emenda à petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Juntada de documento equivocada. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Rigor excessivo. Excesso de formalismo. Princípio da primazia da resolução de mérito. Princípio da cooperação entre as partes. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Incabível. 1....
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50176543320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS" DEVIDOS À EX-ESPOSA. prescrição dos alimentos;\xC2" ... , tendo a parte exequente instruído a petição inicial com o cálculo que entende correto, da ...
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Acordao N° 1758021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E ... improcedente o pedido apresentado na petição inicial ... 2. Nas razões recursais, é ... -
Acordao N° 1758390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E ... improcedente o pedido apresentado na petição inicial ... 2. O dever de prestar alimentos foi ... -
Acórdãos nº 0002460-69.2013.8.26.0077 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... 7ª Câmara de Direito Privado ALIMENTOS - Exoneração - Ação de homologação ... - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.07.033446-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO -INFORMAÇÕES DO JUIZ - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 - Diante da informação prestada pelo magistrado de primeiro grau de ter não só indeferido a petição inicial da ação de exoneração de alimentos, como - nos autos da ação negatória de paternidade, de que tirado este agravo - reapreciado o pedido de antecipação de tutela, que deferiu...
... grau de ter não só indeferido a petição inicial da ação de exoneração de alimentos, ... -
Alimentos
... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ...
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Decisão Monocrática nº 50024054520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARCIAL CELEBRADO com previsão de ... o pedido remanescente nos termos da petição inicial ... Precedentes do TJRS ... Apelação ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO.POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DAALIMENTADA RECONHECIDA.1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentosdevidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório,salvo quando presentes particularidades que justifiquem aprorrogação
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Processo nº 2001.207.005237-1 de Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2006
... Ação: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ... Processo originário: 2001.207.005237-1 ...
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Acordao N° 1370393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio sustento. Idade e ausência de capacitação e experiência profissional. Limitação temporal. Não cabimento. Excepcionalidade. Exoneração incabível. Recurso conhecido e provido. 1. Em homenagem aos princípios da solidariedade e da assistência
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS ... deduzidos na petição inicial ... 10. Recurso conhecido e provido ... -
Decisao Nº 8024563-38.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CC TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ... e as argumentações constantes na petição inicial deve ser feitas em sede de Agravo de ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 7ª) Ambos dispensam alimentos recíprocos; ... 8ª) A divorcianda não ... ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial, por se tratar de documento indispensável para ... ções, conforme cálculo constante na petição inicial, no prazo de 03 (três) dias úteis, ...