petição inicial inépta
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... I - quando for inepta; ... II - quando a parte for ...
-
Acórdão nº 2006/0284116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. É ... 2. Não é inepta a petição inicial cuja argumentação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-48.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. -Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do...
... INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. "Sendo escrita, a reclamação ... Reputa-se inepta a petição inicial quando desatendidos os ... -
Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR...
... POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL ... INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196640-60.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABONOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...
... GMLBC/jms/ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001504-72.2014.5.06.0191), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO" INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001037-68.2016.5.06.0015), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.
... PETIÇÃO" INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 207365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A ... ção inicial não pode ser considerada inepta, não se configurando nenhuma das hipóteses ...
-
Acórdão nº 2006/0085221-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PETIÇÃO IMPRECISA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA ... articulado na inicial; c) a petição é inepta, por não atender aos pressupostos processuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-20.2015.5.06.0003), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-81.2020.5.06.0311), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça ... -
Acórdão nº 2006/0112323-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ... - Não é inepta a petição inicial que descreve os fatos, o ...
-
Acórdão nº 2003/0045537-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIDENTE DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL". NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇ\xC3" ... II - Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2015.5.06.0142), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1357918 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se em erro de fato, uma vez que a petição original dos embargos de declaração, que se ... , defende-se a tese de que a petição inicial da ação civil pública é inepta, porque "não ...
-
Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... PETIÇÃO INICIAL MANIFESTAMENTE INEPTA POR (I) NÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360-02.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. 2. INÉPCIA...
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Apenas se poderia considerar inepta a petição ... -
Acórdão Nº 0020184-36.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se inepta a petição inicial quando estiver em descompasso com o art. 840 da CLT, hipótese verificada nos autos. Recurso do reclamante não provido.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se inepta a petição inicial ... -
Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. É inepta a petição inicial, quando constatada a falta de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001843-21.2012.5.06.0023), 04-05-2017
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 840 , PARÁGRAFO 1º, DA CLT, PREENCHIDOS. INÉPCIA AFASTADA - Não se pode considerar inepta a petição inicial que atende satisfatoriamente aos requisitos legais, destacando-se que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Recurso obreiro parcialmente provido.
... DO RECIFE - PE EMENTA: PETI Ç Ã O INICIAL ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 840 , PAR Á ... AFASTADA - N ã o se pode considerar inepta a peti ç ã o inicial que atende ... -
Acórdão nº 2007/0117703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO ... a compreensão no sentido de que a petição inicial não seria inepta - uma vez que a regular ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2849-81.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou inepta a petição inicial em relação aos pedidos referentes ao intervalo intrajornada, à hora noturna reduzida e ao adicional noturno, ao fundamento de que -o sindicato-autor não mencionou a jornada de trabalho de seus substituídos, impossibilitando a apreciação de sua pretensão,...
... INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que siderou inepta a petição inicial em relação aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme dispõe o art. 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou ...