petição inicial inépta
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Acórdão nº 2007/0279523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isso, cabia o indeferimento liminar da inicial, e não a citação das partes elencadas na ... citação dos co-réus pois considera a petição inicial da ação popular inepta (ao argumento de ...
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Acórdão Nº 0022159-58.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Não é inepta a petição inicial quando possível compreender o direito pleiteado pela parte, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, insculpido no art. 840, § 1º, da CLT.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Não é inepta ... -
Acórdão Nº 0021044-10.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do 330, § 1º, do CPC, sem consignar os elementos necessários que possibilitam compreender o que está sendo postulado pela parte reclamante.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000314-72.2019.5.06.0232), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - PRETENSÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- A...
... da aparente configurao da inpcia da inicial, decorrente da formulao de pedido genrico. Veio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO - DESACERTO. Em sede de ação revisional, não é inepta a petição inicial que consigna as causas de pedir próxima e remota, de maneira a tornar conhecidos os fundamentos de fato e de direito que estariam a subsidiar a pretensão, então expressamente delimitada em seu corpo, além da...
... Em sentena (doc. de ordem 14), a inicial foi indeferida, tendo o feito sido em razo disto ... -
Acórdão Nº 43774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... II - É inepta a petição inicial da reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-60.2018.5.06.0018), 17-12-2019
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Havendo pedido de condenação direta do Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas trabalhistas, decorrente do acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente federativo, há incompatibilidade dessas postulações com o pedido que é feito de modo cumulado e de forma não sucessiva, de condenação subsidiária da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001387-23.2013.5.06.0351), 25-03-2015
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO TITULADA “DE CUMPRIMENTO”. POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS PRÓPRIOS E ALHEIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDICIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que contém pretensões de difícil compreensão formuladas de maneira genérica, abstratas e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos.
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. É inepta a peti ç ã o inicial que cont é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO" INICIAL DECLARADA INEPTA, COM CONSEQUENTE EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0008833-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO DA ... RESCISÓRIA INEPTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-301/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INESPECÍFICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÉPCIA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Município-autor deixou de indicar especificamente a decisão que pretende desconstituir, formulando pedido genérico, sem observância do comando dos artigos 282, inciso IV, e 488, caput, do CPC. Dessa forma, a petição inicial encontra-se inepta, porquanto ao Judiciário cabe...
... Dessa forma, a petição inicial encontra-se inepta, porquanto ao ... - Acórdão nº Rcl 4962 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 43207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... RCL 43207 AGR / GO ... II - É inepta a petição inicial da reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-36.2014.5.06.0002), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, em afronta ao disposto no...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-18.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... razão pela qual somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000866-24.2015.5.06.0411), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a apreciação do pedido do autor, comprometendo, ainda, a apresentação da defesa. Na hipótese, não há a inépcia apontada, uma vez que é possível à parte contrária apresentar defesa e ao julgador se pronunciar a propósito
... INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A petição inicial é inepta quando apresenta ... -
Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... citada infração penal, sendo a denúncia inepta quanto a este ponto ... 4. Diversamente do que sseverado na petição inicial do writ, o delito previsto no artigo 171, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-69.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 3. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O § 1° do art. 840 da CLT petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos ... razão pela qual somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a ... , razão pela qual somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.077697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - PEDIDO DETERMINADO - AUSÊNCIA - INÉPCIA. É inepta a petição inicial que se mostrar desprovida do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como do pedido determinado.
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO ... da demanda, posto que a petio inicial inepta, motivo pelo qual o processo deveria ser ... -
Acórdão Nº 0709055-68.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA ... NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-45.2016.5.06.0413), 24-04-2017
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Por inepta se tem uma petição inicial que não traz a indicação de pedido ou de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, quando a peça apresentar pedidos incompatíveis entre si, como se pode inferir da literalidade do disposto do disposto no...
... EMENTA EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Por inepta se tem uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... Art. 3º A petição inicial deverá conter: ... I - a indicação do ... requisitos estabelecidos nesta Lei ou for inepta ... Parágrafo único. Da decisão de ...