petição inicial inépta
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Acórdão nº 0000639-35.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC/2015. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1658816-74.2006.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ... , de modo que a petição inicial revela-se inepta. Inteligência da O.J. nº 70/SBDI-2/TST ...
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Acórdão Nº 0300991-52.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... origem), in verbis:Constatada que a petio inicial no preenchia os requisitos legais, foi ... e 10, CPC).[ ... ]Petio inicial inepta aquela que desobedece forma prescrita em lei ...
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Acórdão Nº 0020115-89.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Ainda que se considere clara a narrativa do suporte fático, resta evidente a inexistência de pedido, ou seja, inexiste na petição inicial um pedido que encerre o que pretende a autora. O Poder Judiciário não pode deduzir o que deseja a parte. O pedido, segundo o que prevê a regra processual, deve ser certo, inconfundível, expresso. Não...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Ainda que se ... ão havendo pedido, a petição inicial é inepta ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000544-24.2018.5.06.0144), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conforme inteligência do art. 330, §1º, inciso I, do CPC/2015, inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. In casu, a peça atrial não traz uma linha sequer a fundamentar as razões de fato e de direito, quanto à inclusão do 2º reclamado no polo passivo da lide, revelando-se manifestamente inepta. Assim, no ponto,...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conforme inteligência do art. 330, §1º, inciso I, do CPC/2015, inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da assertiva da ada, a inicial não é inepta, pois, consoante se extrai da decisão regional, ... -
Acórdão nº 0024401-85.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010308-21.2013.5.06.0011), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ASSIMILAÇÃO DOS PEDIDOS. A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a apreciação do pedido do autor, comprometendo, ainda, a apresentação da defesa. Presentes os elementos indispensáveis à assimilação dos pedidos,...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS \xC3" ... A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... responsável em petição inicial apresentada no Juizado ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0061737-04.2020.8.19.0000 (Cível), 25-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO NCPC/15. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 1º GRAU. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 966 DO CPC/15 QUE AMPARA A DEMANDA. INOBSERVÂNCIA
... EM 1º GRAU. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010344-09.2014.5.06.0341), 09-12-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Judiciário do Trabalho. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente impossível; ou a
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... As causas de inépcia são aquelas que ... Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...
... Petição inicial que se apresentava inepta na medida em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
... consta, ante a inpcia indefiro a petio inicial e declaro extinto o processo, sem resoluo de ... , incisos III e IV, do CPC/15, considera-se inepta a petio inicial quando da narrao dos fatos no ... -
Decisão Monocrática nº 50134676520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA É AQUELA QUE, AO INÍCIO DA AÇÃO, É CONSIDERADA INÁBIL PARA PRODUZIR QUAISQUER RESULTADOS OU SOLUÇÕES LEGAIS, SOMENTE SENDO POSSÍVEL SEU INDEFERIMENTO POR INEPCIA QUANDO IMPOSSÍVEL SEU APROVEITAMENTO, O QUE NÃO É A SITUAÇÃO DOS...
... INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA É AQUELA QUE, AO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXEQUENTE - NÃO VERIFICADA - ADITAMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Após o trânsito em julgado da sentença, o início da fase de cumprimento de sentença interrompe o prazo prescricional aplicável á pretensão exequente, que apenas é retomado com o último ato do processo para a interromper. Ajuizado novo cumprimento de...
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Acórdão nº 1.0433.14.017426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial em que formulado pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando especificadas as abusividades supostamente praticadas pela instituição financeira.
... , no se justificaria o indeferimento da inicial, tal e como determinou a sentena. Pede que ... elencado tais clusulas, no inepta a inicial que preenche os requisitos dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0433.14.017426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial em que formulado pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando especificadas as abusividades supostamente praticadas pela instituição financeira.
... , no se justificaria o indeferimento da inicial, tal e como determinou a sentena. Pede que ... elencado tais clusulas, no inepta a inicial que preenche os requisitos dos artigos ... -
Relatório e Voto com número 5411117-07.2022.8.09.0011 da 2ª Seção Cível, 19-10-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Na hipótese dos autos a autora insurgiu-se contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por inadequação da via eleita. 2. Estando o
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... MONOCRÁTICO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL ... INEPTA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Na ... -
Acórdão Nº 0201021-48.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... DANOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NARRATIVA DOS FATOS DIFERENTE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169249820214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0816924-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACIANA NEVES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... petição inicial era inepta, pois constituída de ... -
Acórdão nº 12226241 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES CONTRA HONRA – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOUA QUEIXA CRIME – Improcedência. Tratando-se de petição inicial inepta, diante da ausênciade descrição de fatos com elementos capazes de caracterizar, em tese, a ocorrência de crimes de calúniaou difamação, não há, por conseguinte, como ser recebida a queixa-crime relativamente aos crimes...
... Tratando-se de petição inicial inepta, diante da ausência de ... -
Acórdão Nº 0705650-24.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2017
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO" INICIAL INEPTA ... INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA L\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ser possível, no caso, o aditamento da inicial após a contestação do Réu, porquanto a sua ... percebeu que, no corpo de sua própria petição, essa providência estava sendo reclamada pelo ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0049681-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NO QUAL SE ... ALEGA INÉPCIA DA ... PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA FACE AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0007938-27.2002.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... , sobreveio sentena que acolheu o pedido inicial e declarou a obrigao de o ru prestar contas ... , anulidade do processo, j que a inicial inepta, pois no aponta o perodo sobre que deve incidir a ...