petição inicial inépta

96366 resultados para petição inicial inépta

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31940-13.2002.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, inciso IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. 1. A arguição de nulidade de decisão por ...2. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.039609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. É inepta a petição inicial que não atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a extinção da demanda por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita deve ser...

    ... contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...

    ... decisão interlocutória que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de ...RETROATIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA". INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-96.2014.5.06.0412), 05-03-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O código de ritos processuais dispõe que é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, devendo ser indeferida. Esta é a inteligência do art. Art. 295, I, e parágrafo único, II, do CPC. É exatamente o que ocorre na espécie, quando a reclamante, embora tenha descrito que...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O código de ritos processuais dispõe ue é inepta a petição inicial quando da narração dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000

    Ação rescisória - cabimento - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir sentença de primeiro grau, quando esta foi substituída, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso ordinário, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Pedido de rescisão juridicamente impossível. Recurso ordinário a que se dá...

    ... SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10229-23.2016.5.18.0231) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. Inepta será a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo ao direito de defesa da parte adversa, o que não se verificou na espécie. Da leitura da exordial,...

    .... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . PEDIDOS SUCESSIVOS. . I nepta será ...
  • Acórdão Nº 0020134-60.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não é inepta a petição inicial que contém a indicação dos valores estimados à cada pedido. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, quando estabelece o dever de a parte reclamante atribuir valor a cada um dos seus pedidos, não exige a liquidação antecipada dos seus pleitos, o que implicaria violação ao princípio do amplo acesso à...

    ... HEINECK KRUSE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. o é inepta a petição inicial que contém a indicação dos ...
  • Acórdão Nº 0020010-46.2021.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não é inepta a petição inicial que contém a indicação dos valores estimados à cada pedido. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, quando estabelece o dever de a parte reclamante atribuir valor a cada um dos seus pedidos, não exige a liquidação antecipada dos seus pleitos, o que implicaria violação ao...

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. o é inepta a petição inicial que contém a indicação dos ...
  • Acordao N° 1439181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Apelação cível. Tutela antecipada em caráter antecedente. Exibição de documentos. Petição inicial inepta. Tema 648 dos recursos repetitivos. I - aplica-se a tese fixada pelo eg. Stj no julgamento repetitivo do tema 648 para não admitir o processamento de tutela antecipada em caráter antecedente para a exibição de contratos celebrados com o banco-réu, uma vez que a apelante-autora não comprovou a...

    ...EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. TEMA 648 DOS RECURSOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.182994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE - INCOMPATIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a...

    ... FINANCIAMENTO S/A, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem ... de mérito, por ser a petição inicial inepta.A petição inicial será considerada inepta, nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.182994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE - INCOMPATIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a...

    ... FINANCIAMENTO S/A, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem ... de mérito, por ser a petição inicial inepta.A petição inicial será considerada inepta, nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 565-06.2015.5.12.0025)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 1° do art. 840 da CLT...

    ... . 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. . . . ...inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1004-97.2012.5.12.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, VII E VIII, CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. 1. O TRT declarou inepta a petição inicial, ante a ausência de logicidade entre os pedidos formulados na ação rescisória, reputados contraditórios e incompatíveis entre si. 2. Na...

    ...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. .... 1. O TRT declarou inepta a petição inicial, ante a ausência de ...
  • Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9063/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2005

    EMBARGOS - COISA JULGADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A coisa julgada é figura processual que tem por escopo evitar a insegurança jurídica decorrente da coexistência de dois comandos judiciais formalmente contraditórios. 2. O Reclamante ajuizou ação trabalhista contra as empresas prestadora e tomadora de seus serviços, sem pleitear a responsabilização subsidiária da...

    ... regional prolatado naquela ação afirmou inepta a petição inicial com relação à segunda ...
  • Acórdão Nº 0002717-18.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DO PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 319 DO CPC. AÇÃO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO...

    ...EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0079.13.003437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - EXIGÊNCIA LEGAL - MANDADOS DE CITAÇÃO CUMPRIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação....

    ..., em ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.DES. JOSÉ ...ças processuais relevantes, considera-se inepta a petição inicial, motivo pelo qual deveriam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-30.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TST-E-RR-576.619/1999, no que se refere à possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são ...
  • Acordao N° 1357438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis. Determinação de emenda. Não atendimento de forma integral. Petição inicial inepta. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, ?a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ? 2. Constatada a ausência de documentos indispensáveis na petição...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ...NÃO ATENDIMENTO. DE FORMA INTEGRAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Nos ...
  • Acórdão Nº 0021064-45.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2017

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, o § 1º do art. 840 da CLT estabelece que a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Por isso, somente se reputa inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de...

    ...EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos ...Por isso, somente se reputa inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-70.2014.5.06.0014), 20-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA VESTIBULAR. A exordial é responsável pela limitação da lide, na forma do art. 141 e 492 do CPC/2015, não cabendo o esmiuçamento do contrato na fase instrutória. Dizendo melhor: é responsabilidade do autor, apresentar na peça de ingresso, a causa de pedir, relatando os pontos fulcrais para a apreciação de seus pedidos. Portanto, a petição inicial é inepta,...

    ...Portanto, a petição inicial é inepta, quando apresenta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...

    ... PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - ... a petição inicial da presente ação é inepta (art. 295, I e parágrafo único, I, c/c o art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-136940/2003-0461-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS RECLAMADAS. DESISTÊNCIA QUANTO A UMA DELAS. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AO RECLAMADO REMANESCENTE. INÉPCIA AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA...

    ...SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ... Ajuizada a ação contra duas Reclamadas (inicial às fls. 12-14), ao argumento da existência de ...sentença considerara inepta a petição inicial contra a primeira Reclamada, ora ...
  • Acórdão Nº 0003499-09.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DO PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 319 DO CPC. 2. PRESENÇA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR VÍNCULO...

    ...EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0002752-59.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DO PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 319 DO CPC. 2. PRESENÇA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR VÍNCULO...

    ...EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...

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