petição inicial inépta
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 565-06.2015.5.12.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 1° do art. 840 da CLT...
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O § ... somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1004-97.2012.5.12.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, VII E VIII, CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. 1. O TRT declarou inepta a petição inicial, ante a ausência de logicidade entre os pedidos formulados na ação rescisória, reputados contraditórios e incompatíveis entre si. 2. Na...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA ... inepta a petição inicial, ante a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9063/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2005
EMBARGOS - COISA JULGADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A coisa julgada é figura processual que tem por escopo evitar a insegurança jurídica decorrente da coexistência de dois comandos judiciais formalmente contraditórios. 2. O Reclamante ajuizou ação trabalhista contra as empresas prestadora e tomadora de seus serviços, sem pleitear a responsabilização subsidiária da...
... regional prolatado naquela ação afirmou inepta a petição inicial com relação à segunda ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-30.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são ...
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Acórdão Nº 0002717-18.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.13.003437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - EXIGÊNCIA LEGAL - MANDADOS DE CITAÇÃO CUMPRIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação....
... ACOLHER A PRELIMINAR DE INPCIA DA PETIO INICIAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.DES. JOS FLVIO DE ... peas processuais relevantes, considera-se inepta a petio inicial, motivo pelo qual deveriam ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...
... PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - ... a petição inicial da presente ação é inepta (art. 295, I e parágrafo único, I, c/c o art ... -
Acordao N° 1357438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis. Determinação de emenda. Não atendimento de forma integral. Petição inicial inepta. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, ?a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ? 2. Constatada a ausência de documentos indispensáveis na petição...
... APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ... DE FORMA INTEGRAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO MANTIDO ... 1. Nos ... -
Acórdão Nº 0021064-45.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, o § 1º do art. 840 da CLT estabelece que a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Por isso, somente se reputa inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos ... Por isso, somente se reputa inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-70.2014.5.06.0014), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA VESTIBULAR. A exordial é responsável pela limitação da lide, na forma do art. 141 e 492 do CPC/2015, não cabendo o esmiuçamento do contrato na fase instrutória. Dizendo melhor: é responsabilidade do autor, apresentar na peça de ingresso, a causa de pedir, relatando os pontos fulcrais para a apreciação de seus pedidos. Portanto, a petição inicial é inepta,...
... Portanto, a petição inicial é inepta, quando apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-136940/2003-0461-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS RECLAMADAS. DESISTÊNCIA QUANTO A UMA DELAS. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AO RECLAMADO REMANESCENTE. INÉPCIA AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA...
... SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ... Ajuizada a ação contra duas Reclamadas (inicial às fls. 12-14), ao argumento da existência de ... sentença considerara inepta a petição inicial contra a primeira Reclamada, ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-75.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Não ... legal apenas disciplina que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Com efeito, ...
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Acórdão nº 2014/0009634-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA
... INÉPCIA. INICIAL ... petição" inicial em que se pode aferir com clareza\xC2" ... é não pode ser considerada inepta. ... Precedentes ... -
Acórdão Nº 0003499-09.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0002752-59.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000080-60.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0011544-91.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0007949-08.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0001094-12.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000108-29.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000041-64.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0003416-83.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. 1. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0021644-50.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-622/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO 15º TRT VISANDO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TST - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO REGIONAL - INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 70 DA SBDI-2 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA
... REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO DE ... fundamento de que a petição inicial é inepta, pois o fato de o Sindicato ter ajuizado a ...