petição inicial inventário

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ...II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos ..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é dirigida;. II- o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0005.15.002450-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0005.15.002450-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...§ 9º No caso dos §§ 3º e 4º do art. 56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se como período ... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ..., inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...�ão do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. ...24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento ... registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. #Renumerado do art. 170 com nova redação ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.061906-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.15.012259-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Os Impostos em Espécie

    ... I, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação. O IOF será cobrado à alíquota máxima de um ... e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito ...II - de protocolizar a petição inicial de inventário, na partilha amigável, nos termos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.232610-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0105.14.032696-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.14.009253-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0105.14.032696-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA. - Existindo requerimento na inicial, bem como declaração de miserabilidade nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, eis que preenche os pressupostos para concessão do...

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ...

  • Acórdãos nº 099947 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    Inventário. Petição inicial e documentos juntados dos quais não se extraem a identificação dos herdeiros e dos bens do falecido. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso desprovido.

  • nº 3404674500 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2008

    PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Indenização cumulada com abertura de inventário e alvará judicial - Impossibilidade de cumulação de pedidos - Inaplicabilidade do art. 284 do CPC - Recurso desprovido.

    ...Voto 3.569 PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIDA. -. Indenização cumulada com abertura de ...284 do CPC - Recurso desprovido. 1. A petição inicial foi indeferida, por impossibilidade de cumulação de ... credora, tem legitimidade para requerer abertura de inventário (art. 988, VI, do CPC). Demais, tratando-se de procedimentos ...

  • Acórdão nº 90248 de 2ª Turma, 21 de Dezembro de 1979

    PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. INVENTARIO CAUSA MORTIS. VALOR DADO A CAUSA, NA PETIÇÃO INICIAL, INFERIOR AO DA ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 1.0000.00.190107-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2001

    INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AGRAVO INTEMPESTIVO - NÃO-CONHECIMENTO.

    EMENTA: INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AGRAVO ...�o foi publicada em 04.05.00 (fls.45-TJ), enquanto que a petição recursal somente foi protocolada em 19 do mesmo mês (fls. 02), ...

  • Acórdãos nº 257755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Dezembro de 2013

    VALOR DA CAUSA. Inventário. Habilitação de crédito. Omissão da petição inicial. Expediente de jurisdição voluntária em que a resistência de qualquer interessado determina a remessa da matéria às vias ordinárias. Desnecessidade de atribuição de valor condizente com o montante do crédito pretendido. Silêncio não determinante de extinção ou anulação do incidente. Consideração de que atribuído valor...

  • Acórdão nº 0016793-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – SÚMULA 267 DO STF – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, a teor do que dispõem o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, e a Súmula n.º 267 do STF....

  • Acórdãos nº 990101381036 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Junho de 2010

    *RECURSO - Agravo regimental - Indeferimento de petição inicial de mandado de segurança, por falta de interesse processual - Despachos judiciais proferidos durante a suspensão do processo de inventário que, se causam prejuízo ao impetrante, devem ser objeto de agravo de instrumento, descabendo a utilização do "manrfamus" - Art. 5o, II, da Lei n° 12.016/09 - Agravo regimental desprovido.*

    ...*RECURSO - Agravo regimental - Indeferimento de petição inicial de mandado de segurança, por falta de interesse ... proferidos durante a suspensão do processo de inventário que, se causam prejuízo ao impetrante, devem ser objeto de ...

  • Processo nº 1620874 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 30 de Janeiro de 2012

    HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO EM INVENTÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado...

    ...A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A ...

  • Acórdãos nº 994031036380 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    Processual civil. Recursos. Apelação. Aditamento das razões anteriormente apresentadas, com acréscimo de novos fundamentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Aditamento desconsiderado. Processual civil. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretendida comprovação do estado em que se encontra um dos bens do espólio a fim de apurar os prejuízos sofridos pela herdeira.

    ...Ação cautelar incidental ao inventário. Indeferimento da petição inicial. Pretensão que diz respeito ...