petição inicial modelos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO I. Das invenções e dos modelos de utilidade patenteáveis. ARTIGO 8. É ...ômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros ...á ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições ...
- Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 3. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ...55 desta lei. ARTIGO 43. Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...modelos de documentos de arrecadação. ARTIGO 37. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ..., ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...". ARTIGO 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase. 5) ... alistadores correspondentes, obedecendo a modelos fixados pelas DSM, DPM ou DPAer. § 4º ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou. 2) o responsável ...
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Acórdão nº 1.0694.17.003790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC DE 2015. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos no art. 319 do CPC de 2015.- Superação de modelos formalistas e adoção do principio da instrumentalidade das formas,
...ão contra Lojas Edmil S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem análise ... -
Modelo de petição inicial de ação de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
- Petição inicial de execução de taxas condominiais
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula ... fórmulas de declaração obedecerão aos modelos aprovados pelo diretor do Imposto de Renda e ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. #Redação pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No recurso de revista, o Reclamado ... acórdão recorrido, verifica-se que os modelos não são específicos, porque o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên
...3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional que a ...3. Os modelos colacionados nas razões recursais, a seu turno, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... como a apresentação de petição inicial conjunta, a representação por advogados ... para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-08.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente apenas reproduz os argumentos constantes dos embargos de declaração no recurso de revista, sem destacar quais os pontos ou aspectos suscitados por ele no seu recurso ordinário e renovados nos embargos de declaração, não foram apreciados pelo Regional. A argumentação genérica de que o Tribunal a quo...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inépcia da inicial tem suas estritas ... seja a identidade de funções com os modelos apresentados. Ademais, quanto à multa do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... não trouxe aos autos cópia da petição inicial da reclamação trabalhista anterior, ...Os modelos tratam de hipóteses em que as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...
... Corte regional aos fatos narrados na petição inicial, em tese, não configuraria julgamento ... reconhecimento de especificidade entre os modelos". (E - ED - RR - 168600-73.2005.5.02.0051). Foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-27.2005.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... do alegado pelo reclamante na petição inicial, tanto em face da confissão ficta ...ão pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula nº 296, I, do ...