petiçao inicial recuperação empresa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. § 11. O depósito recursal poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... exija atenção médica para a sua recuperação;. II - o acidente sofrido pelo segurado no local ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ção de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
... LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADVOGADO. ..., apresentado o pedido por empresa que . inicial - com a . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..."Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ...
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Acórdão Nº 0002586-16.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTORIEDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AVERIGUADA. PETIÇÃO INICIAL. APTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101/2005. DESNECESSIDADE DO CREDOR AGUARDAR FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS...
...AVERIGUADA. PETIÇÃO INICIAL. APTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. COISA JULGADA MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE ABARCA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA 1A. SEÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO NOS CASOS DE EMPRESAS...
...RECUPERAÇÃO DE . ..., tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação . ... a quo consignou que a empresa Carbonífera . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-58.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 deste Tribunal Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega...
...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção relativa ... apreciar os pedidos contidos na petição inicial, uma vez que decorrem do contrato de trabalho ... -
Acórdãos nº 1016710-95.2017.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Febrero de 2019
Apelação – Recuperação judicial – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC) – Inconformismo – Alegação de que art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05, viola o art. 5º, X, da CF, e o princípio da segregação patrimonial da empresa e dos sócios, ao determinar que a petição inicial da recuperação seja instruída com a relação de bens particulares dos sócios controladores e dos...
... DE MELO MORAIS Apelação – Recuperação judicial – Sentença de extinção, ... da segregação patrimonial da empresa e dos sócios, ao determinar que a etição inicial da recuperação seja instruída com ... -
Relatório e Voto com número 5110157-09.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5110157.09.2019.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : DEJAIR JOSÉ BORGES Apelada : BANCO SAFRA S/A Relator : Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz de Direito substituto em segundo grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO EM FACE SÓCIO/FIADOR DE
... inserido no quadro geral de credores da empresa. em recuperação judicial. Tribunal de Justiça ... ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende. correto e apresentar a ... -
Acórdãos nº 1000748-07.2016.8.26.0664 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGANTES GARANTIDORES DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ausência de pressuposto processual. Inclusão da empresa recuperanda como mero equívoco da elaboração dos embargos à execução. Extinção do processo, sem resolução de mérito afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade....
... (em recuperação judicial). Juiz: Jorge Canil. APELAÇÃO. ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ausência de pressuposto processual. Inclusão da empresa recuperanda como mero equívoco da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... do Seguro Social-INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para
...EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO ..., § 1º, da CLT, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e "uma breve exposição dos ... e infecção que apenas atrasaram a recuperação do paciente. 3 - Recurso de revista de que não ... -
Acórdãos nº 1003806-80.2015.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Octubre de 2015
Recuperação judicial – Indeferimento da petição inicial – Empresa que se encontra sediada na Comarca de São Vicente – Pedido de falência ajuizado em outra comarca que não obsta a análise do pedido – Sentença anulada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1003806-80.2015.8.26.0590; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Vicente - 1ª Vara...
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Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa. . Por isso, estudar a atividade empresarial que .... O questionamento inicial é: por que o legislador dispensou atenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-89.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). EFEITOS JURÍDICOS PARA A SEGUNDA RECLAMADA (UNILEVER). As decisões proferidas nas instâncias percorridas não estão fundamentadas apenas na revelia e na confissão ficta da primeira reclamada (ATRA) quanto à matéria de fato, mas também levaram em conta as provas efetivamente produzidas pelo reclamante, não tendo havido...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATRA). PEDIDO DA ...EMPRESA PRIVADA. Decisão recorrida em consonância com a ... regional aos fatos narrados na petição inicial, em tese, não configuraria julgamento fora dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau não se manifestou -acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora-. II. O Tribunal Regional afirmou...
... que a decretação de falência da empresa Reclamada não causa qualquer efeito para o ...ção pelo devedor falido ou em recuperação judicial ou pelo juiz competente, quando do imento da petição inicial, ao Juízo da falência ou da recuperação ...