peticao inicial separacao judicial consentimento mutuo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... , total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador ... § 1º ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ... - não entregar o extraditando, sem consentimento" do País, a outro Estado que o reclame; ... V - n\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... Se um cônjuge negar ao outro o seu consentimento, o juiz poderá suprí-lo, a requerimento do ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... totais ou parciais, dependem do consentimento" prévio, por escrito, do locador ... Parágrafo \xC3" ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... inicial, for superior a dois meses de aluguel (VETADO) ... ínimo legal no País for aumentado, ou por mútuo acordo ... § 1º - O aluguel reajustado será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... de pedir, independentemente de consentimento do réu; ... II - até o saneamento do processo, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, ... de agir com cordialidade e respeito mútuo, tudo para que haja ordem e decoro no tratamento ...
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Direito civil
... ência majoritária como modalidade do mútuo, através do qual o banco se torna proprietário ... necessidades vitais básicas que a parte inicial do inciso deseja preservar ("moradia, ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ... foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... por escritura mediante consenso ou por mútuo consentimento, como consta da nova regra. Não se ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... A empresa e o banco celebraram contrato de mútuo com alienação fiduciária, tendo como objeto os ... 167626670: 1) Petição intercorrente (Peticao Requerimentos de sessao de julgamento 12.07.21), ... empreendimentos, com seu óbvio consentimento ... Não prosperam os argumentos de que o ...
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Direitos da Personalidade
... é o marco jurídico básico, o suporte inicial" que justifica a existência e admite a especifica\xC3" ... La relación de respeto mutuo que cada uno debe a cualquier otro y puede exigir ... , e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE pelo participante da ... , assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os ... (desde que o façam com polidez e respeito mútuo), que conferenciem, de maneira reservada, com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... demandaria, na prática, o socorro mútuo entre as empresas do grupo. Isso, todavia, ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , desde que não contenha vício de consentimento ... Todavia, embora haja entendimento ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... e, como tal, não pode ser, sem seu consentimento ou ... em contrariedade ao seu ordenamento ... A justificativa inicial era de que, há muito tempo, nossos Tribunais já ... termos do procedimento de separação por mútuo consentimento. Daí ser nula a sentença ...
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Parte geral
... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... sua exposição, mesmo sem o consentimento do titular do direito; e) Ilimitados : ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a ... que só recaem sobre bens fungíveis (ex.: mútuo). E outros que só recaem sobre bens infungíveis ...
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Direito processual civil
... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... há em comum entre os vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os ... de depósito irregular, 140 que ao mútuo se equipara, por ele recebendo a instituição ...
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Do direito das famílias
... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... celebrado no caso do menor, sem o consentimento dos pais ou do representante legal, será então ... ção, apresentando, com o requerimento inicial, a prova de sanidade, devidamente autenticada. Se ... ágrafo único: Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no ...
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Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3" ... Valdemar P. da Luz ... k) consentimento dos demais descendentes, na venda de ascendente a ... Embora o pedido inicial" cinja-se à reivin dicação dos imóveis doados \xC3" ... , produtos consumíveis) é denominado de mútuo, conforme dispõe o art. 586 do Código Civil ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... ção Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta ... Um esclarecimento inicial" se faz necessário para justificarmos a disposiç\xC3" ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ... -
Família
... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ... nele se instalou um clima de aversão e de mútuo desentendimento e que os cônjuges se encontram ... , a qual poderá ocorre por mútuo consentimento ou de forma litigiosa. Por essa razão, não se ... Deve-se, igualmente com a inicial, juntar o rol das testemunhas ...
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Acordao N° 1255801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Menção específica. Desnecessidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022, e...
... 15/17 consiste em cópia da petição inicial de ação de separação judicial por ... mútuo consentimento em que figuram como partes José Alexandre de ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... É o que se verá adiante pela análise inicial dos atributos da personalidade e o reconhecimento ... , critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos ... da constatação de vício de consentimento, ou seja, o tal homem, que vivia com a mãe da ... pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado ...
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Livro II - Do processo de execução
... ão prevista no § 1º independe de consentimento do executado ... Remissão: arts. 75, VII, 109, ... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... ativa data de 22/02/2012", e o contrato de mútuo para capital de giro ocorreu em 30.3.2012, ...
- Acórdão nº 2401-008.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Fundamentos práticos das ações
... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... A petição inicial, que também poderá ser interposta diretamente ... ) o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título ... para garantias de outros contratos (o de mútuo, por exemplo) ... Quando o fiador for casado, ...