petição inicial sumário
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...O procedimento comum é ordinário ou sumário". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Par\xC3"...
-
Acórdão nº 2007/0082376-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Comporta indeferimento sumário medida cautelar tendente a obter novo pronunciamento a respeito de questão já decidida pelo Tribunal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 12.708/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 13.11.2007 p. 519)
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Comporta indeferimento sumário ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...
-
Acórdão nº 2012/0014601-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...
... NO RECURSO ESPECIAL. RITO SUMÁRIO". . AGRAVO INOMINADO. PROVA PERICIAL\xC2" REQUERIDA NA . PETIÇÃO...inicial não . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...ções deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
-
Acórdão nº 2005/0021861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo...
...RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO ... mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343⁄RJ, Rel. Min. JOÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação:. ... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente ... no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos. § 1º Se houver sido designado pelo ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 5. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, ...
-
Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido...
... permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, ... mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial. 6. Recurso especial não-conhecido. ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:. #Redação dada pela ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ..., a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. Serão ...III - o sumário" das razões de defesa;. #Incluído pelo Decreto n\xC2"... da divulgação do cadastro e mediante petição...
-
Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO
... À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO . NÃO PROVIDO. ...urbana deve observar o rito sumário". 2. Não há incompatibilidade entre o rito\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ...§ 1º A petição inicial é instruida com a cédula rural pignoratícia e ... contestar, dando ao processo o curso sumário. § 3º Nas hipóteses dos parágrafos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
-
Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO IRMÃO COMPROPRIETÁRIO. CONDOMÍNIO ENTRE DIVERSOS IRMÃOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 615 E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos bens deixados por ADELMO RODRIGUES ... que o magistrado a quo indeferiu a petição" inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do C\xC3"... -
Processo nº 0022067-21.2014.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISO I, AMBOS DO C.P.C./73. RECORRENTE QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE IMPÕE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F. E DO S.T.J.. RECURSO NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO . ...petição inicial, julgando extinto . ... -
Acórdãos nº 2180144-08.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Decisão recorrida que recebeu a petição inicial – Exame sumário, neste momento processual, da suposta prática de ato de improbidade administrativa - Prevalência do princípio in dubio pro societate – Inexistência de prova suficiente para a rejeição – Questionamentos a respeito da regularidade do processo seletivo...
... Decisão recorrida que recebeu a petição inicial Exame sumário, neste ... -
Acórdão nº 50129693320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO INCIDENTAL QUE DESENVOLVE DIVERSAS TESES, DE SORTE QUE MESMO O ENTENDIMENTO, ESPOSADO NA SENTENÇA APELADA, DE QUE NÃO SERIA CABÍVEL O MANEJO DESSA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (UM DOS PONTOS DA DEFESA DO EXECUTADO), NÃO JUSTIFICAVA O SUMÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
...ÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do ...”.Descabido, assim, o indeferimento da petição inicial. Há teses específicas que autorizam o ... defesa do executado), NÃO JUSTIFICAVA O SUMÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. apelação ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
... é cediço, tratando-se de procedimento sumário, a petição inicial, além de atender aos ...