petição interdição

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  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ... de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público. ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo ...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
    ...petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação ...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ... Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. ... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...
  • Acórdão nº 2006/0128140-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ANOMALIA PSÍQUICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no artigo 1.178, I, do Código de

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ANOMALIA PSÍQUICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO E SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ... neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. #Incluído pela Lei nº ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...I - morte do fiador;. II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021

    CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUNTADA DELAUDO MÉDICO COM A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO ÀPROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. FLEXIBILIZAÇÃOADMITIDA. DOCUMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA PERICIAL E QUE VISAAPENAS CONFERIR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSIVORIGOR NA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM AREGRA DO ART. 75

  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;. XI - ... em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ...
  • Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA...

    ...pedidos, a interdição dos estabelecimentos e a imediata suspensão dessa atividade e . ...petição" inicial, . negando a indenização por dano moral coletivo. . IV.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0248477-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA ÍNTIMA DOS REEDUCANDOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. WRIT COLETIVO. ...

    ...CAPITAL  FEDERAL.  INTERDIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO . ...Petição...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO VOLTADO À INTERDIÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O relator pode, monocraticamente, decidir recurso especial para afastar a existência de afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem prejuízo de se conferir à parte a oportunidade de manejar o competente agravo interno...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PLEITO  VOLTADO  À  INTERDIÇÃO"  DE . UNIDADE  DE  ATENDIMENTO  A  MENOR.  VIOLAÇÃO  DO \xC2"...agravante, . na . petição . do . seu . agravo . interno, . impugnar . ...
  • Acórdão Nº 0875670-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o ente político possui interesse de agir para

    ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ...
  • Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 161 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Cuidam os...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E ... que, simplesmente, reporte-se às argumentações articuladas na petição de embargos de declaração apresentada em segundo grau. 3. O recurso não ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 21914 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REFERENTE À INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SATISFATIVO OU DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTE A PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ RESPEITO À REFORMA OU RECONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕE

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação do lugar, dia e hora em ...interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
  • Acórdão Nº 0020554-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PETICÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER TAL DOCUMENTO – INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO A FIM DE OBTER PRONTUÁRIO PSIQUIÁTRICO DA INTERDITANDA. POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO –...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. INTERDIÇÃO – PETICÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE LAUDO. MÉDICO – ALEGADA ...petição inicial com atestado médico indicando o CID de sua patologia; c) a ...
  • Decisão Monocrática nº 50397161820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

    ...substituição de curador. indeferimento da petição inicial. cabimento. ausência de interesse processual no ajuizamento de interdição ainda em andamento. peculiaridades do caso concreto. sentença que ...
  • Acórdão Nº 0700488-87.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. VÍNCULO DE AMIZADE. OBSERVÂNCIA DO ROL DE LEGITIMADOS IMPOSTO PELOS ARTS. 747 E 748, DO CPC. PRETENSÃO DE INSERIR O MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PARQUET QUE NÃO FOI INTIMADO PELO...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. PARTE AUTORA ...
  • Acordao N° 1636696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Filho menor com deficiência. Ausência de interesse processual da genitora. Exercício do poder familiar. 1. Em virtude do caráter extraordinário e protetivo do instituto da curatela, correta a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdição por falta de interesse processual da autora/apelante na curatela de filho menor sob

    ...1636696. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. FILHO MENOR. COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...indeferiu a petição inicial da ação de interdição por falta de interesse processual da ...
  • Acórdão Nº 0883768-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE

    ...APELADO: PADARIA VITÓRIA – ME. ORIGEM: AÇÃO DE INTERDIÇÃO" JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- 13\xC2"...ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA. ...
  • Acórdão nº 1000748-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO –FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DOCUMENTOS PRESENTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A URGÊNCIA DA MEDIDA - – RECURSO PROVIDO. “O propósito recursal é definir se o laudo médico previsto...

    ... .  . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ...3- Dado que o laudo médico a ser apresentado com a petição inicial da ação de interdição não substitui a prova pericial a ser ...

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