petição inventário arrolamento
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , concordata, liquidao, inventrio ou arrolamento ... Pargrafo nico- O concurso de preferncia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de ... Art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Porto Nacional/TO, exarada em sede de inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos ... que o magistrado a quo indeferiu a petição" inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do C\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão Nº 0001426-82.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUCESSORES. Situação ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento perante o juízo cível ...
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Acórdão Nº 0708872-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO. DEFERIMENTO TEMPORÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA BENESSE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CPC. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO
... : Inventário e Partilha ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA BENESSE ... -
Acórdão Nº 0043785-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ... NULIDADE DE INVENTÁRIO, ... Herança c/c Nulidade de Inventário, Arrolamento e Doação n° 0010225-94.2019.8.16.0001, em ...
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Acórdãos nº 1001486-36.2017.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... da competente ação de inventário Inadequação da via eleita ... de ação de inventário ou arrolamento Correto indeferimento da petição ...
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Processo nº 0007339-78.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... a emenda da petição inicial a fim de converter o rito ... ra inventário ou arrolamento, com fulcro no artigo ...
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Acordao N° 1612334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos não essenciais à abertura do inventário. 1. O arrolamento sumário será cabível quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha (artigo 659...
... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50157661920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS A CONTAR DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. 2. NO CASO EM EXAME, MISTER REFERIR, A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, OS FILHOS EXCLUÍDOS DO
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... de herança cumulada com nulidade de inventário por arrolamento. 1. prescrição. ocorrência ... -
Acordao N° 1336380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia...
... EMITENTE. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ABERTURA. AUSÊNCIA DE ATIVOS ... FINANCEIROS DO ... 3. A parte Exequente juntou cópia da petição inicial do processo de inventário (arrolamento ... -
Acordao N° 1336381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia delineada...
... PROCESSO DE ... INVENTÁRIO. ABERTURA. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DE ... 3. A parte Exequente juntou cópia da petição inicial do processo de inventário (arrolamento ... -
Acórdão nº 1017654-08.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO ... -
Acórdãos nº 2023105-45.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Inventário e arrolamento. Decisão agravada que erminou a emenda da petição inicial para arrolamento da ...
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Decisão monocrática Nº 0027091-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO ... INICIAL. CONVERSÃO PARA O RITO DO ARROLAMENTO. RECURSO. NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE ...
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Decisão Monocrática N° 07243780720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO JOÃO DA SILVA contra decisão que indeferiu o processamento de habilitação de crédito do agravante por meio de petição diretamente nos autos na ação de inventário por arrolamento comum de nº 0706390-60.2020.8.07.0005. Nas razões recursais o agravante defende hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O agravante aduz...
... nos autos na ao de inventrio por arrolamento comum de n 0706390-60.2020.8.07.0005. Nas razes ... -
Acordao N° 1232302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Prioridade de tramitação. Inventário. Arrolamento comum. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade. Não comprovação da propriedade sobre o imóvel. Certidão do cartório de registro de imóveis de inexistência de propriedade ou direitos em nome do de cujus. Necessidade de dilação probatória. Art. 612 cpc. Ação autônoma. Recurso improvido. 1. Apelação...
... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...