petição juntada guia depósito judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... da citação, independentemente da juntada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, ... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - ... , governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-60.2016.5.06.0014), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO DE ACORDO EM CONTA JUDICIAL SEM JUNTADA DA GUIA CORRESPONDENTE AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA INDEVIDA. Quando não vem expressa, no termo de acordo, a previsão de juntada da guia comprobatória do tempestivo pagamento do acordo, sob pena de se considerar inadimplida a obrigação, não se pode imputar à
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 1997.01.00.062399-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL, ART. 151, II, CTN. PETIÇÃO COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. 1. Tendo sido protocolada petição com a comprovação do depósito complementar do montante integral do débito antes de proferida a sentença, e não sendo a mesma juntada aos autos por equívoco da Secretaria, não pode a parte autora ser...
... nº 2 do TRF da 3ª Região, apenas o depósito integral, vale dizer, principal mais ... O primeiro, no valor de R$ 161.934,27 (juntada na inicial à fl. 08), e o segundo no valor de R$ ... 38), entretanto, a segunda guia de depósito não foi juntada aos autos, ... Segundo informação da Contadoria Judicial da Seção Judiciária da Bahia (fl. 27) o valor ... avulso referente aos citados autos, petição protocolada em 08.01.96, requerendo a expedição ... -
Acórdão nº 1997.01.00.062399-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL, ART. 151, II, CTN. PETIÇÃO COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. 1. Tendo sido protocolada petição com a comprovação do depósito complementar do montante integral do débito antes de proferida a sentença, e não sendo a mesma juntada aos autos por equívoco da Secretaria, não pode a parte autora ser...
... nº 2 do TRF da 3ª Região, apenas o depósito integral, vale dizer, principal mais ... O primeiro, no valor de R$ 161.934,27 (juntada na inicial à fl. 08), e o segundo no valor de R$ ... 38), entretanto, a segunda guia de depósito não foi juntada aos autos, ... Segundo informação da Contadoria Judicial da Seção Judiciária da Bahia (fl. 27) o valor ... avulso referente aos citados autos, petição protocolada em 08.01.96, requerendo a expedição ... -
Decisão Monocrática N° 07352770320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
1. Verifica-se que a apelada coligiu aos autos petição (ID 22212874), na qual pede a juntada da guia de depósito judicial (ID 22212875), bem como do comprovante de pagamento de suposta condenação (ID 22212876) e requer ?a extinção do processo, tendo em vista o cumprimento das obrigações impostas?. 2. No ID 22476930, o apelante assevera que a referida petição não tem qualquer relação com o objeto...
... : 0735277-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: CARLOS FERNANDO ... autos petio (ID 22212874), na qual pede a juntada da guia de depsito judicial (ID 22212875), bem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041216-72.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041216-72.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): MEYLING DE ABREU VIANA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ... § 1º As remessas serão acompanhadas de guia do juízo e da conta corrente da receita e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... não forem apresentados para sua juntada" ao processo, certificar-se-á nêle essa circunst\xC3" ... ou pelo procurador será feito por meio de guia própria ... ARTIGO 105 ... Deverão ser ... o imposto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio ... Parágrafo ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, não ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010145-75.2012.5.07.0002), 2013-04-16
... fizer, com o total depositado na conta judicial de Nº 042/01533352-6 - ID 179643 (agência ... 13013011391915100000000220697 ... Petição de juntada ... Documento Diverso ... 13011612030414300000000180165 ... Guia de depósito judicial ... Comprovante de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010145-75.2012.5.07.0002), 2013-04-16
... 13013011391915100000000220697 ... Petição de juntada ... Documento Diverso ... 13011612030414300000000180165 ... Guia de depósito judicial ... Comprovante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001106-62.2014.5.07.0009), 2016-09-21
... és da expedição do competente alvará judicial ... Não foram apresentadas contrarrazões ... ção e pagamento, conforme demonstra Petição de Juntada e Guia de Depósito Judicial juntados ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... ção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... juntada não é juramentada; é impossível compreender a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... HALFELD REZENDE RIBEIRO em 25/03/2020, juntada por determinação do Delegado de Polícia ... ícia Federal Alberto Ferreira Neto, conforme guia de remessa anexa, acautelando-a em Secretaria. - ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a ... – Os dados identificadores do processo na guia DARF só foram preenchidos de forma manuscrita e, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-39.2015.5.07.0006), 2019-05-16
... Na petição de ID fd7c5f8 a embargante requereu a juntada da guia de depósito judicial, a fim de garantir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0008079-18.2008.4.02.5101), 27-02-2018
... Em sua petição" inicial, o Autor alegou ... que: (i) na Reclamaç\xC3" ... de imposto e em depósito junto à Justiça do Trabalho do Rio de ... do contador judicial de cálculos sobre a multa de 40% do FGTS ” ... ção Retificadora de Imposto de Renda juntada à fl ... 26, que declarou o valor integral ... (com a juntada de guia de depósito judicial)e apontando que R$ ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... judicante ao realizar, de ofício, a juntada" e ... o levantamento do sigilo dos termos de dela\xC3" ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... verdadeira ferramenta de heterocomposição, guia-se por ... Documento assinado digitalmente ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do ... Brasil. Creio que o melhor é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ... , mediante a análise da prova documental juntada, constatou que os depósitos do FGTS não foram ... – O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... os atos processuais praticados após a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes de ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ...