petição juntada linha
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) os ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... , conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Na linha ... assinaram a petição, em nome de outrem ... , diante da falta de juntada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social deverão ser feitos pelos ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... da citação, independentemente da juntada ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sua vez, indeferira a petição ... VI. Na mesma linha ... seja, a juntada" das peças processuais, que não há falta\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0305824-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O prazo de três dias, para juntada das cópias da petição
... prazo de três dias, para juntada ... 2. Não sendo a linha ... -
Acórdão nº 2015/0086613-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFASTADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA" DE PEÇAS ... ESSENCIAIS AO JULGAMENTO.\xC2" ... emenda da petição inicial. Precedentes ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ... no presente feito, determinou a juntada por linha dos referidos elementos. Pleiteia-se a juntada ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... superior a 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificao, celebrarem ... da demarcao, considerada a extenso da linha ou linhas de confrontao com as reas pblicas ...
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Acórdão nº 2006/0232443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... certidão da respectiva intimação, da petição" do recurso denegado, das contra-razões, da decis\xC3" ... ª lauda do mesmo recurso faltou a última linha dos respectivos textos. Da mesma forma, em outras ... , é inaceitável, nesta instância, a juntada extemporânea de peça obrigatória ... 4 ...
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Acórdão nº 2007/0147355-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia, a referida petição foi equivocadamente arquivada por aquela doria, que somente providenciou a sua juntada" aos autos após a publicação do acórdão que n\xC3" ... manifestado entendimento desta Corte na linha de que os órgãos julgadores não estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15810-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, momento em que juntada declaração de ... denegatória da segurança foi proferida na linha da diretriz sedimentada na Súmula nº 418 desta ...
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Acórdão Nº 0002164-79.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2022
... PETIÇÃO INICIAL – RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIA ... LIZAR A LINHA TELEFÔNICA APÓS ADQUIRIR NOVO ... APARELHO LAR – JUNTADA DE NÚMERO DE ... PROTOCOLOS E ATENDIMENTO EM ...
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nº 2004.04.01.023813-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2004
CONTRATO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DA PETIÇÃO DE QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REFORMA - Reformada a decisão que determinou a juntada por linha de petição de quesitos e assistente técnico, apresentada fora do prazo estabelecido no art. 421, § 1º, I e II, do CPC, e afastada a preclusão, uma vez que a produção da prova pericial ainda não havia sido iniciada...
... CONTRATO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DA PETIÇÃO DE QUESITOS ... a decisão que determinou a juntada por linha de petição de quesitos e assistente técnico, ... -
Acórdão nº 2006/0268863-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a jurisprudência deste Sodalício seja na linha defendida pelo recorrente de ser intempestivo ... recorrida ter tido vista dos autos, foi juntada a petição de embargos de declaração opostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243500-04.1999.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao analisar a insurgência da parte embargante, o Tribunal Regional relatou que lhe incumbia juntar, -oportunamente, todas as provas de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora fosse o único de sua propriedade. Ao revés, a declaração do imposto de renda, exercício de 2007, juntada às fls. 383/385, revela...
... do imposto de renda, exercício de 2007, juntada às fls. 383/385, revela a existência de um ... ainda que, nas razões do agravo de petição, a parte confessou "não residir no imóvel ... Nessa linha, verifica-se que a pretensão da parte demandada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... ) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no Art. 320 c/c Art. 321 ... 8. Após a juntada aos autos do laudo de avaliação, designe a ... , enquanto que o acordo não traz uma só linha neste sentido, como também, a demanda coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7381-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente ... norma, constatou-se da documentação juntada aos autos que, publicado o acórdão impugnado no ... XIV - Nessa linha de entendimento, cabe invocar a norma ...
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Contratos bancários
... Nessa linha, o art. 47 do CDC afirma: "As cláusulas ... , basta que o exequente apresente, com a petição inicial, a memória do cálculo (art. 798, I, ... em face do banco, independentemente da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...
... ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO ... 1 ... Nessa linha de raciocínio, indispensável que se esclareça ... a representação, indica necessária a juntada" de cópia autenticada do livro ou lista de presen\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13281/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... cabível a interposição de agravo de petição contra ato definitivo proferido em execução, ... 2. Na mesma linha, com amparo na jurisprudência do STF, esta Corte ... do TST, não socorrendo ao Município a juntada tardia da legislação, é de se desprover o seu ...