petição juntada substabelecimento

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  • Acórdão nº 2007/0064407-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Março de 2008

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. No caso dos autos, houve...

    ...1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as ... desta Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas ...

  • Acórdão nº 2010/0136003-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato" (AgRg no AG nº 578962/RJ,...

    ...1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as ... desta Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134740-65.2008.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu o extravio de petição de juntada de substabelecimento, protocolada anteriormente ao recurso de revista, e concedeu prazo para que a reclamada juntasse novo instrumento de procuração, o que foi por ela atendido. Assim, não há de se falar em irregularidade de representação do recurso de...

    ...O Tribunal Regional reconheceu o extravio de petição de juntada de substabelecimento, protocolada anteriormente ao ...

  • Acórdão nº 2007/0031746-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. JUNTADA DE MANDATO. DEMORA ENCARTADA À SECRETARIA DEVIDO AO EXCESSO DE PETIÇÕES E PROCESSOS QUE ADENTRAM NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CREDITAR À PARTE A CITADA DEMORA. Agravo regimental contra decisão que acolheu embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, revogar a embargada para fins de apreciar o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. JUNTADA DE MANDATO. DEMORA ENCARTADA À SECRETARIA DEVIDO AO EXCESSO DE ... advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Entendimento pacificado por este colendo Tribunal ...Passados cincos dias do protocolo da petição recursal, a zelosa Coordenadoria da Primeira Turma informou que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74000-06.1999.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo de petição, em face da juntada de substabelecimento em fotocópia inautêntica, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista. A reclamada nem mesmo declarou, no

    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Caracterizada a irregularidade de entação processual do agravo de petição, em face da juntada de substabelecimento em fotocópia ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.071537-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Maio de 2005

    PROCESSO CIVIL. DECISÃO. NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS NA PUBLICAÇÃO. Inexiste nulidade da publicação se dela não consta o nome do advogado substabelecido, e sim do advogado que atuava anteriormente, ainda mais quando a decisão foi proferida antes da apresentação da petição de juntada do substabelecimento, com reservas de poderes.

    ...48):. A petição de juntada do substabelecimento a que se refere o agravante foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-51.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido

    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR ..., foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fls. 146/152, em 3/7/2008, o que demonstra a ratificação da ...

  • Acórdão nº 2007/0103339-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia...

    ... - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - CÓPIA SEM AUTENTICIDADE - RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA ...A petição de agravo regimental foi assinada e elaborada pelo advogado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-74.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único,...

    ...1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR ... foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fls. 342/356, em 1º/2/2013, o que demonstra a ratificação ...

  • Acórdãos nº AIRR-1078/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato únic

    ... SUBSTABELECIMENTO. FIRMADO EM DATA ... JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA. ... mediante protocolo da petição de fls. 342/356, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. A petição por meio da qual se requereu a juntada desse...

    ...NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os ...A petição por meio da qual se requereu a juntada desse substabelecimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024300-09.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LV, da...

    ...CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. ... reclamada, a fim de apurar a razão pela qual não foi juntada aos autos a petição referente ao substabelecimento que consta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80800-95.2009.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação reconhecida no despacho agravado e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame dos pressupostos do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B)...

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR ... foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fl. 537, em 28/9/2009, o que demonstra a ratificação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-87.2003.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Sendo constatado que o embargante, cujo primeiro recurso não foi conhecido por irregularidade de representação, de fato havia protocolado petição de juntada de procuração e substabelecimento nos autos, que até então não havia sido juntada ao processo, conforme certificado pela Coordenação de Cadastramento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-561100-55.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. Embora a petição por meio da qual se requereu a juntada desse...

    ...NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os ...Embora a petição por meio da qual se requereu a juntada desse substabelecimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2149/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA. TENTATIVA DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO COM NOME DE PARTE IMPERTINENTE. JUNTADA INDEFERIDA EM 11/2000. ARQUIVAMENTO NA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE PREJUDICADA. A fim de dar a devida oportunidade de defesa à parte prejudicada (art. 5º, LV, CF/88), no...

    ...VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA. TENTATIVA DE JUNTADA DE. SUBSTABELECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO COM NOME DE ..., CF/88), no sentido de corrigir equívoco presente na petição de juntada do substabelecimento, indeferida por conter nome de ...

  • nº 1999.34.00.008926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Setembro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. JUNTADA TARDIA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Juntada tardia de substabelecimento protocolizado em momento oportuno, fato que levou equivocadamente ao não conhecimento dos primeiros embargos. Interposição de agravo regimental. ...

    ...Ocorre que, em 04.02.2003, foi feita a juntada aos autos da petição de fls.154/155, protocolizada em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110540-58.2005.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não obstante argumente a agravante que foram outorgados todos os poderes da cláusula ad judicia do art. 38 do CPC à Dra. Bruna Canal Gagno, subscritora do agravo de instrumento, não indica a presença do instrumento de substabelecimento nos autos, anexando, tão-somente, petição de juntada aos autos do substabelecimento,...

    ..., não indica a presença do instrumento de substabelecimento nos autos, anexando, tão-somente, petição de juntada aos autos ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.024794-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE NOVOS PROCURADORES PROTOCOLADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO INEXISTENTE - INTIMAÇÃO FEITA NO NOME DOS PROCURADORES CADASTRADOS NOS AUTOS - VALIDADE. - Protocolada a petição de juntada de procuração e substabelecimento dos novos procuradores do agravante, perante o Juízo de...

    ...- Protocolada a petição de juntada de procuração e substabelecimento dos novos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1748000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Maio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE SE CONSTATA TAMBÉM NO AGRAVO O juízo de admissibilidade do recurso, onde se verificará o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do seu cabimento não é realizado pelo funcionário do protocolo, que tem como...

    ...REQUERIMENTO DE JUNTADA. DE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ...O simples fato de existir no corpo da petição solicitação de juntada de substabelecimento não cria ...

  • Acórdão nº 185792 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação...

    ...AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. ... Jorge de Lima de decisão que negou seguimento à petição pela falta de legitimidade do requerente, ora agravante, para ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junho de 2000

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO POSTERIOR DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Sendo opostos Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional do Trabalho e, posteriormente, havendo petição com juntada de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos Embargos

    ... Regional do Trabalho e, posteriormente, havendo petição com juntada de substabelecimento conferindo poderes ao advogado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-22369/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junho de 2000

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO POSTERIOR DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Sendo opostos Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional do Trabalho e, posteriormente, havendo petição com juntada de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos Embargos

    ... Regional do Trabalho e, posteriormente, havendo petição com juntada de substabelecimento conferindo poderes ao advogado ...

  • Acordão nº 0129400-74.2009.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO A VALIDAR O SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. Espécie em que a advogada firmatária do agravo de petição não possui outorga regular de poderes para representar a parte agravante, não se prestando a mera juntada de substabelecimento para tal fim, quando desacompanhada do instrumento de mandato fixando os poderes para a advogada que...

    ...O exequente interpõe agravo de petição contra a sentença proferida pelo juiz George Achutti que julgou ...Isso porque a advogada que firma o substabelecimento (fl. 113) - Cármen Lúcia Reis Pinto (OAB/RS 18.472) não possui ...“PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1496/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 08 de Abril de 2002

    SUBSTABELECIMENTO PETIÇÃO DE JUNTADA NÃO-COMPROVAÇÃO DO INSTRUMENTO SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ainda que se entendesse possível o saneamento do feito em grau extraordinário, o que se admite ad argumentandum, dada a peculiaridade da hipótese em exame, o fato é que os reclamantes não conseguiram demonstrar a efetiva existência de substabelecimento ao dr. Luiz...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-I. MF/MCG/ncp. SUBSTABELECIMENTO PETIÇÃO DE JUNTADA NÃO-COMPROVAÇÃO DO. INSTRUMENTO ...Registre-se que, após a juntada do original da petição de fls. 770, ainda em primeiro grau, os reclamantes tiveram ...