petição levantamento deposito judicial

253571 resultados para petição levantamento deposito judicial

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019

    PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....

    ... o mérito dos débitos garantidos por depósito judicial, realizar sua devolução ao ...ós a Fazenda Nacional ter atravessado petição expressamente requerendo, como medida cautelar, a ...
  • Acórdão Nº 0001012-57.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Hipótese em que liminar concedida pelo STJ no Conflito de Competência nº 180995 - RS veda o levantamento de quaisquer valores, ainda que os depósitos recursais existentes sejam anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.

    ...: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: SABRINA CARDOZO. RELATOR: CARLOS ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO E DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Hipótese em que ... Competência nº 180995 - RS veda o levantamento de quaisquer valores, ainda que os depósitos ...
  • Decisão da Presidência nº 2573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
    ... DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADO EM JUÍZO. DEPÓSITO ...Em 21/04/2017, a autora apresentou petição requerendo fosse expedido alvará judicial para ...
  • Decisão da Presidência nº 2562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
    ... DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADO EM JUÍZO. DEPÓSITO ...em 27/01/2017, o autor apresentou petição em que manifestou seu interesse em renunciar ao ...ção requerendo fosse expedido alvará judicial para levantamento dos valores relativos ao ...
  • Acórdão Nº 0142200-83.2000.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que censurável a conduta da parte, que acabou por extraviar o alvará originalmente expedido, em razão de sua desorganização, considerando a existência de valores depositados em conta judicial, cabe determinar a expedição de novo alvará para levantamento de tais valores. Agravo provido.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que censurável a conduta da ...ência de valores depositados em conta judicial, cabe determinar a expedição de novo alvará ra levantamento de tais valores. Agravo provido. ACÓRDÃO ...
  • Decisão da Presidência nº 2566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
    ... DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADO EM JUÍZO. DEPÓSITO ...Em 21/04/2017 o autor apresentou petição requerendo seja expedido alvará judicial para ...
  • Decisão da Presidência nº 2564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
    ... DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADO EM JUÍZO. DEPÓSITO ...Em 21/4/2017, o autor apresentou petição requerendo fosse expedido alvará judicial para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001916020174058400), 04-05-2021

    EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO MORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular,...

    ... janeiro de 2016 havia dinheiro na conta judicial e a parte autora poderia ter requerido o ... o pedido determinando à União novo depósito em 30 dias e liberação do valor à parte autora ...ção e não o simples pedido de levantamento de valores disponibilizados pela União a tanto ... improcedentes os pedidos contidos na petição inicial . . Em razão do art. 1.005 do CPC, o ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ..., efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo perito Tadeu ...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ...- petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ...
  • Decisão da Presidência nº 2566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
    ...Em 21/04/2017, o autor apresentou petição requerendo fosse expedido alvará judicial para evantamento dos valores relativos ao depósito previsto pelo art. 968, II, do CPC/2015. Em /2017, deferi o levantamento do depósito, retendo-se, desde já, o valor ...
  • Acórdão Nº 0001187-85.2011.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. A apuração do débito remanescente, após o levantamento parcial de numerário, deve ser feita na data da expedição do alvará, atualizando-se o depósito judicial pelos índices próprios da instituição financeira, e também o crédito trabalhista pelos seus próprios índices, abatendo-se...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. A apuração do débito ...ção do alvará, atualizando-se o depósito judicial pelos índices próprios da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0127300-98.2009.5.06.0013 (01273-2009-013-06-00-1)), 08-06-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) resultou declarada a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados...

    ...(EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDA Ç Ã ... á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Peti ç ã o a que se nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-07.2014.5.06.0411), 04-08-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática do proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) resultou declarada a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados

    ... de Petrolina (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO O DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão ...á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Petição a que se nega ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117179620204050000), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0811717-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DAS MERCÊS CARNEIRO CAMPELO e outro ADVOGADO: Sérgio Ricardo Bezerra De Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010127-55.1900.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... . Como bem colocado pelo DNOCS na petição de fl. 490/493, apenas o expropriado JOÃO PAULO ... urgência, o valor total atualizado do depósito judicial vinculado a este processo, instruindo o ..., restando pendente apenas o levantamento de tal montante, já depositado em conta judicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ

    ... encontrara-se inadimplente quanto a tal depósito, determinou que a CEF cumprisse na totalidade da ... e JEANE BARRETO SANTOS protocolaram petição requerendo a expedição de alvará judicial para ... . No tocante ao pedido para levantamento dos valores depositado em juízo, tem-se que tal ...
  • Decisão da Presidência nº 2560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
    ...Em 21/04/2017, o autor apresentou petição requerendo seja expedido alvará judicial para vantamento dos valores relativos ao depósito previsto pelo art. 968, II, do CPC/2015 Em 2017, deferi o levantamento do depósito, retendo-se, desde já, o valor ...
  • Decisão da Presidência nº 2563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
    ...Em 21/04/2017, a autora apresentou petição requerendo seja expedido alvará judicial para vantamento dos valores relativos ao depósito previsto pelo art. 968, II, do CPC/2015. Em /2017, deferi o levantamento do depósito, retendo-se, desde já, o valor ...
  • Decisão da Presidência nº 2577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
    ...Em 21/04/2017, o autor apresentou petição requerendo seja expedido alvará judicial para vantamento dos valores relativos ao depósito previsto pelo art. 968, II, do CPC/2015 Em 2017, deferi o levantamento do depósito, retendo-se, desde já, o valor ...
  • Decisão da Presidência nº 2576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
    ...Em 21/04/2017, o autor apresentou petição requerendo seja expedido alvará judicial para vantamento dos valores relativos ao depósito previsto pelo art. 968, II, do CPC/2015 Em 2017, deferi o levantamento do depósito, retendo-se, desde já, o valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001575-09.2017.5.06.0017), 28-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do posicionamento reiteradamente adotado pelo TST, no Processo do Trabalho, a liberação de valores (depósito recursal e judicial) somente é autorizada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do §1º, in fine, do art. 899, da CLT, não cabendo, a rigor, tal medida na fase de execução provisória,...

    ... DO RECIFE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO ... do Trabalho, a liberação de valores (depósito recursal e judicial) somente é autorizada após ...
  • Acórdão Nº 0007910-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NOVO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DE SALDO INCONTROVERSO NA AÇÃO FALIMENTAR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA ELEMENTO...

    ...depósito judicial na origem, o qual traz prejuízos à ... urgência para que seja deferido o levantamento do excesso do valor depositado no juízo de ... 1.021, §1º, do CPC exige que, na petição do agravo interno, ocorra impugnação ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... será intimada aquela para o devido levantamento (art. 462). Todavia, por deferência ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100826-12.2016.5.01.0037)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 -

    ... da dívida, assim considerado o depósito que propicia o . imediato levantamento, ... agravo de petição, manejados pela executada não forem totalmente ...ósito do valor da condenação em conta judicial não a exime do . pagamento dos juros de ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ...897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT