petição levantamento deposito judicial
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÃTULO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÃRIA NA FORMA PREVISTA NO TÃTULO. NÃO PROVIMENTO.1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ... DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO ... É o relatório ... REsp 1965048 Petição : 109492/2022 ... C5421644490654164160=4@ ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não ... , no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a ... demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em ... petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... autos da execução de título executivo judicial n. 0000537-27.2010.4.05.8000 ... Narra que o ... o argumento de que este, indicado na petição inicial na cifra de R$ 1.000,00, não ... , isto é, para o momento anterior ao levantamento do crédito do aludido precatório pela viúva, ... das custas processuais, inclusive do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, diante da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR TRABALHISTA. PERDA DO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo perito Tadeu ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor ...
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Acórdão Nº 0020193-42.2020.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO ... 835 da CLT, o seguro garantia judicial utilizado pelo executado é apto tão somente a ... ção do seguro garantia judicial por depósito judicial, exclusivamente em relação ao valor ... exequente e aos demais credores seu levantamento, na medida em que a execução é definitiva em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000073-11.2017.5.07.0016), 2018-08-07
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. 2b8e450, apresentando comprovante de to judicial, cujo valor quita integralmente o débito desta ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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Acórdão Nº 0000222-68.2012.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO DE VALOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO. Hipótese em que, em estrita observância à decisão do STJ no Conflito de Competência nº. 174572 - RS, dá-se parcial provimento ao agravo de petição da executada para vedar o levantamento de quaisquer valores depositados nos autos da presente reclamação trabalhista.
... PEREIRA ZAGO SAGRILOEMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO DE VALOR ANTERIOR À PERAÇÃO JUDICIAL". LIBERAÇÃO. Hipótese em que, em estrita observ\xC3" ... petição da executada para vedar o levantamento de quaisquer valores depositados nos autos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
... de justiça gratuita já na petição inicial, quando foi intimada para comprovar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055795020194050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0805579-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808112-16.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EXECUÇÃ
... de representação trazido à liça na petição inicial", por outro lado negou provimento ao ... se limitou a dar cumprimento ao título judicial, mercê do provimento do recurso especial ... , cujo objetivo é a sustação do levantamento dos depósitos ... A coerência da decisão ... no sentido de que o destino do depósito judicial realizado com o propósito de suspender ... -
Acórdão nº 1.0024.15.179638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. PETIÇÕES SUBSCRITAS POR ADVOGADOS SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CONTAS NÃO IDENTIFICADAS PELOS BANCOS...
... haviam sido expedidos alvars para levantamento dos valores em nome dos primeiros recorrentes ... , isto , suposto peticionamento de alvar judicial, sem procurao outorgada pelos beneficirios, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122072120204050000), 22-02-2022
PJE 0812207-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA JÁ EFETIVADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Marcelo Luiz Câncio de...
... concordado com o valor da contadoria judicial, estabelece, ao arrepio da lei e da ... -se que a parte agravante, por meio da petição de id. 4058300.18547142, datada de 04/05/2021, ... , datada de 09/2021, reconhecer o levantamento de depósito judicial atinente ao Precatório em ... -
Acórdão Nº 0021506-47.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. SUSPENSÃO ... desta ação trabalhista, veda o levantamento de quaisquer valores. Agravo de petição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-16.2014.5.06.0181), 06-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NA DATA APRAZADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO JUÍZO (APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO). INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 100% PACTUADA. I - A celebração de conciliação judicial caracteriza-se como ato de vontade, no qual as partes interessadas convergem sobre determinados aspectos, relativos a obrigações
... Trabalho de Igarassu -PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS ... ÍZO (APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO). INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 100% PACTUADA. I - A celebração de conciliação judicial caracteriza-se como ato de vontade, no qual as ... ou fora impedido de efetuar o levantamento do numerário em virtude do descumprimento da ... -
Dos recursos na execução trabalhista
@1. Agravo de petição ... Dispõe o art. 897, a , da CLT: ... Cabe ... Diante da natureza do pronunciamento judicial, será cabível uma medida recursal especí?ca e ... ção, a decisão que determina o levantamento de penhora 6 etc ... Desse modo, pensamos ser ... , que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc ... Nesse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000850-93.2017.5.07.0016), 2018-06-19
... - RÔMULO MÁXIMO DE CASTRO, juntou petição, ID. 2da4dbe, esclarecendo que, à época, não ... expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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Acórdão Nº 0020004-81.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
PAQUETA CALÇADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ORIGEM. Existência de conflito positivo de competência suscitado pela Paquetá Calçados Ltda., ora agravante, para o qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão das execuções, no tocante à adoção de atos constritivos de
... : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: LORENI CARPES DE CHAVES, TIPTOE ... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ... da suscitante, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores. Agravo de petição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... éis, calculado na forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal ... e seis reais e dezoito centavos), via depósito judicial, fixados a partir da data do atraso, ... à autorização para imediato levantamento. Em verdade, tal determinação do juízo se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000019-11.2018.5.07.0016), 2018-07-16
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. bb76f0e, apresentando comprovante de to judicial, cujo valor quita integralmente o débito desta ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000975-61.2017.5.07.0016), 2018-08-30
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. 03722f0, apresentando comprovante de ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor, bem como o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.131083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SERRO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO INICIAL E DO VALOR APURADO EM PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS....
... a data do depsito, at a data do seu levantamento; b) atualizao monetria do valor avaliado em laudo ... desde a data do efetivo depsito em conta judicial; (ii) que o valor de complementao da indenizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... ao executado, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Confira-se: ... Art ... Instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante ... a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos ... -se o valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001672-19.2016.5.07.0016), 2018-10-09
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. 9272f1e, apresentando comprovante de to judicial, cujo valor quita integralmente o débito desta ... ção de alvará a seu favor para levantamento do depósito judicial ... Certifico, também, ...