petiçao litispendencia
- LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada - no caso, acórdão proferido em Embargos de Declaração em Agravo Regimental - por ausência de previsão legal ou regimental,...
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Acórdão nº 2007/0080201-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA, LIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil,
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010023-24.2014.5.06.0001), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao Ministério Público do Trabalho comprovar que não havia litispendência desta ação executiva, com outra anteriormente interposta, em face do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta firmado, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Como não foi juntada cópia da ação executiva anterior, não há como se comprovar que os pedidos são diversos....
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Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. PAGAMENTO DE VERBA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSORA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELA UNIÃO. REQUERIMENTO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSAS IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de petição apresentada pela União às fls. 547-553 para que seja...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUALPENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 594.026/RJ.LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, doishabeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2383/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. Ação cautelar objetivando imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em mandado de segurança, o qual visa a sustar determinação de imediata reintegração do ora Réu, exarada pelo MM. Juiz Presidente da Vara do Trabalho de Capivari, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.147/00. Impõe-se a extinção do processo...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃOMONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO ARESP N.º 1.546.583/SP.LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existênciade previsão regimental para que o relator julgue...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-699/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. Ação cautelar objetivando imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em mandado de segurança, o qual visa a obstar penhora sobre eventuais créditos que a impetrante possui junto às empresas administradoras de cartões de crédito. Impõe-se a extinção do processo cautelar, a fim de que se evitem decisões judiciais...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-24/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. LITISPENDÊNCIA. 1. Agravo regimental contra decisão que indefere petição inicial de ação cautelar, ante a caracterização de litispendência com mandado de segurança, ora em grau de recurso ordinário, em que figuram os mesmos elementos subjetivos, objetivos e causais. 2. Impõe-se a declaração de litispendência, a fim de se evitarem decisões...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. LITISPENDÊNCIA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indefere petição inicial de ação cautelar, ante a caracterização de litispendência com mandado de segurança, ora em grau de recurso ordinário, em que figuram os mesmos elementos subjetivos, objetivos e causais. 2. Impõe-se a declaração de litispendência, a fim de se evitarem decisões...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOPLEITO FORMULADO NO HC N.º 558.936/RS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daqueleveiculado no HC...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104200-14.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamado -não colacionou aos autos a petição inicial da aludida reclamação trabalhista, limitando-se apenas a fornecer o seu número, de modo que, sequer há como se avaliar a presença dos elementos caracterizadores do instituto jurídico da litispendência-. Nesse contexto, a revisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-56.2008.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados. Tal se deve ao fato de o litígio...
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Acórdão Nº 0021464-68.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível agravo de petição contra decisão que determinou que os cálculos de liquidação se restrinjam ao período contratual não compreendido na ação trabalhista nº 0021631-85.2015.5.04.0018, sem a prévia oposição de impugnação
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Acórdão nº 2015/0230754-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura