petição mandado segurança
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3.Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...III- de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ...Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...
... . AgInt na PETIÇÃO" Nº 11.820 - DF (2016/0314950-7). RELATOR. :\xC2"...PARA . AÇÃO . DE . MANDADO" . DE . SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\xC2"... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ção será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior que tiver ...segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
...GMHCS/gam. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... próprio da execução, o agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Assim, sobressai o ... -
Acórdão nº 2014/0331245-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTES AFETADOS PELO PROVIMENTO CONCEDIDO NO RECURSO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS INVESTIGADOS. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA: ...
... . AgInt na PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.155 - SP . ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EM . MANDADO . DE . ... -
Acórdão nº 2013/0105663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra...
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.116 - RJ . ...QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...
... . RECURSO EM MANDADO...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, . ... e da interpretação da petição" inicial do . mandado de segurança \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0114329-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISUM DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
... . AgRg no MANDADO...SEGURANÇA. . IMPUGNAÇÃO . DE . DECISUM . DESTA . ... CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO . MANDADO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...
... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.356 - AC . ...administrativo), indeferira a petição... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Acórdão nº 2016/0070143-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.º 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletr&
... . AgInt no MANDADO... INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. . A FAX. PETIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0024581-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do ...
... . AgRg no MANDADO... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA". NÃO CABE . MANDADO DE SEGURANÇA \xC2"...PETIÇÃO . INICIAL . INDEFERIDA. . ... -
Acórdão nº 2016/0029947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DECLARA DESERTA A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. ALEGAÇÃO DE...
... nos EDcl na PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 3º DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE AGUARDE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/1973. IRRECORRIBILIDADE. 1. Hipótese em
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO . ...4. Desde a petição inicial do mandado de segurança, a recorrente traz . ... -
Acórdão nº AgRg na PET no MS 15436 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. A interposição de recurso de apelação configura erro inescusável, tendo em vista a previsão na Constituição Federal do cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores (Precedentes...
. AgRg na PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.436 - DF (2010⁄0112763-0). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/1999. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposto o recurso de Embargos de Declaração via fax,...
...MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.658 - . ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA A DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A presente reclamação foi proposta com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo diante de decisão sem trânsito em julgado e após esgotadas as instân
...consta na petição...