petição modelo habilitação credito trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... , serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... 921, I, do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores ... A habilitação dos ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... as despesas na proporção de seu crédito ... Não houve mudança da redação em ... de conhecimento especializado ou habilitação própria 455 ... A este meio de prova são ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... lide - litisconsórcio iniciado via habilitação do terceiro por meio da assistência) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... , cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... Segundo noticiado, a habilitação pode ser promovida pelo valor “cheio”, com ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... especificamente da questão da habilitação que o credor fará, o que será objeto de estudos ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... das propostas e lances; julgamento; habilitação; encerramento; contratação direta, ... os que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ... está baseado no direito fundamental de petição e nos princípios constitucionais da moralidade, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ... , através da pertinente habilitação perante o processo de recuperação judicial, que ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... empresas; V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... o pedido envolva crédito de natureza trabalhista, o formulário deve ser acompanhado de: (i) ... trabalhista transitado em julgado como petição inicial, decisões, acordos e planilhas de ... ainda, que no mencionado edital, cujo modelo se encontra nos Anexos XI (recuperação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração de autos, de interdito ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... , atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido” ... Não se ignora que, ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... b) irrenunciabilidade do crédito trabalhista; ... c) hipossuficiência do ... empresas; V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ...
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Da execução trabalhista
... , tendo como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, busca sempre meios que ... título executivo judicial não existe petição inicial, dizendo ainda que, mesmo nas ações de ... ção até que seja formalizada a habilitação do espólio, dos herdeiros ou sucessores. Há ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Da elaboração da ação trabalhista
@Elaboração da petição inicial ... Para realizar uma boa petição ... em relação de emprego não se trata de crédito, muito menos trabalhista, bem como sustentam que ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... deve requerer expressamente a habilitação dos advogados indicados, para que a secretaria de ...
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Acórdão Nº 0024525-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... a relação jurídica trabalhista se estendeu de 2016 a 2019 (Mov ... 1.2). , da leitura da petição recursal verifica-se que a parte ... agravante, ... posicionamento convergente, é este o modelo adotado pela ... legislação. Por sinal, em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... 921, I, do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores ... A habilitação dos ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... ; III – promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, ... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... III - a habilitação" e reabilitação das pessoas portadoras de defici\xC3" ... ADPF 130 , caso Partido Democrático Trabalhista – PDT x Presidente da República, que analisou ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... , máxime quando não se postula um crédito oriundo da relação de emprego. Entretanto, cabe ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ... § 2º Não ajuizada ação de habilitação ...