petição modelo habilitação credito trabalhista
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Justiça do trabalho
... e julgamento de demandas de natureza trabalhista. . Antes, porém, de compreender a Justiça do ...Independentemente do modelo adotado, seu desenvolvimento foi sempre ... objetivo de fornecer subsídios de habilitação para atuação, mas apenas tem por fim ...ênios com serviços de proteção ao crédito. . Outro importante desafio é o da segurança ... Trabalho da mulher arts. 394-A e 396 Petição inicial art. 840 . Liberdade de contratação ...
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O Acesso ao Processo Judicial Eletrônico
... legal obrigatório para conhecimento da petição ou da juntada de documento aos autos ...@Da consulta do processo. da habilitação. Feito o cadastramento com o certificado digital, ...ível substituir o computador por um modelo novo. Basta que tenha um processador de razoável ... gravado em meio cartão, tipo cartão de crédito. Há certificados digitais gravados em mídia com ... reclamadas, tão frequentes no foro trabalhista. A escassez de recursos orçamentários pode ser ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... sobre a importância da reforma trabalhista. Independentemente de qual lado o leitor esteja, ... constará num quadro organizado, conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em .... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o .... § 1 º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-86.2017.5.06.0012), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice a penhora de bem em valor superior ao que se executa, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Na verdade, essa é uma situação bastante comum nesta Especializada e...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO ...trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... elétrico; número de série AB3669- 210D, Modelo Lektro para uso geral em operação Push-Back - ..., não poderemos receber pedidos de habilitação de créditos. Cumpra-se com a máxima urgência". ... Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: ... da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ... ocupacional, exigindo o diploma e a habilitação legal antes do início do curso de formação.” ...ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ... extrato de ausência de vínculo trabalhista anexo), que aufere uma renda mensal flutuante que ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... infringentes (CLT, 894); de agravo de petição (CLT, 897); de agravo . (220) O sistema dos ... é imposta pela lei processual trabalhista. Essa integração, entretanto, não forma ...ção do recurso for obtida habilitação perante o órgão de classe (TST-OJ-SBDI-1 n. ...Somente o acréscimo no valor do crédito principal definido no título executivo exige .... Considerando que o modelo ideológico constitucional garante uma estrutura ...
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Acórdão Nº 0001407-70.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. Fixado no título executivo que a compensação das horas extras pagas se limita ao mês de competência, não cabe a compensação global pelo critério da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Na liquidação não mais se discute o acerto ou desacerto da decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, que se torna imutável, a teor do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... da execução no juízo trabalhista (fls. 1355/1361). Sem contraminuta, os autos ... o fim de recompor o poder aquisitivo do crédito trabalhista, dado que a TR não refletiria a ... "O modelo de controle difuso adotado pelo sistema ...ção de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível. Impende ressaltar que, ... -
A consolidação processual
... No Brasil, por inspiração do modelo alemão 18 , os grupos de subordinação foram ... de negócios e o aumento do crédito de modo geral (tanto por conta da identificação ... que: (i) disciplinam o registro e habilitação dos profissionais que exercerão as funções de ... que deverão apresentados com a petição" inicial de recuperação judicial, a alínea “e\xE2"... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR ... Talhada/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo ora recorrente contra ..., haja vista que a determinação de habilitação" da dívida trabalhista objeto da presente execuç\xC3"... que " a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução também ... entendimento, creio que o futuro desse modelo está na concretização dos resultados para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-71.2014.5.06.0192), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO DO CONSÓRCIO ALUSA - CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos...
... os pedidos constantes na reclamação trabalhista ajuizada por JOSEMAR FERREIRA DE SOUSA , contra ...ção judicial e já requereu a habilitação dos créditos do autor no Juízo Cível, onde ... para tanto Certidão de Habilitação de Crédito e extinguindo a execução. Requer, assim, caso ... é um dos principais atrativos desse modelo de parceria. Diz que o art. 278, § 1º da Lei ...Agravo de petição conhecido parcialmente". (TRT 9ª R. - Rec. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0136700-13.2002.5.06.0101), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Existência de Grupo Econômico constatada neste processo, bem como em diversas outras demandas que tramitaram neste Regional, como, por exemplo, no Processo n. 0022900-39.2004.5.06.0391, em que atuei como...
... do Trabalho de Olinda EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES ... de Olinda, nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, figurando como Agravados MARCOS ... para a atualização monetária do crédito do Autor, qual seja,: atualizados pela TR até 25 ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... prescricional para ajuizamento da habilitação iniciou-se em 07/12/2011, data em que a Portaria ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregadores para o efeito da habilitação profissional dos respectivos empregados menores e ... e anexados à nossa legislação trabalhista, cujo Decreto-lei n. 3.616, consolidado agora, ...59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. . ... I — fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II — nome, filiação, data e lugar ... deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Redação dada ...
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Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... celebraram um Contrato de Cédula de Crédito Bancário, garantido por alienação fiduciária, ... garantia um AUTOMÓVEL, marca VOLKSWAGEN, modelo VW/GOL 1.0, cor PRETA, ano 2010/2011, placa ... e requerendo o quanto exposto na petição inicial. . Determinada a citação dos acionados ... . . Vistos etc. . Trata-se de habilitação de crédito retardatária proposta por ARONILDA ... com as autoras débito de origem trabalhista atualmente no importe de R$48.218,10 (quarenta e ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... sem essa relação, se quanto a eles a petição inicial é desprovida de fundamentação. 2. Não ...-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de ...V — a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ... Delgado registra que o modelo trabalhista anterior a 1988 distinguia as noções de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
...Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) ...ÍDICA – CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO DO. DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE ...trabalhista, na forma do art. 26, “caput”, incisos IV a ...por petição protocolada no endereço informado 11.1 no deste ...Declaro, para fins de habilitação, que a ________ (identificar a OSC) e seus ...
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Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
..., TARCISIO CORREA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas ... Da Habilitação e da Reabilitação Profissional Art. 136. A ..., com interrupção da montagem de modelo de veículo e inicio da produção de outro. ... assinado, deve ser apresentada por petição na secretaria, independente de recurso ou da ...crédito ou dos valores depositados. Serão devidas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000433-83.2016.5.06.0023), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PADRAO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...
... atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho. ... se estender até a data do pagamento do crédito à recorrida (levantamento do alvará), até ... recursos serão interpostos por simples petição.. ", o que não dispensa o dever processual da(s) ...14, que o prazo de habilitação no benefício corre a partir do 7º até o 120º ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000682-93.2018.5.07.0004), 2019-07-02
... EMBARGANTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. . EMBARGADO: ... propôs, em 20/05/2014, reclamação trabalhista em desfavor da embargante (processo nº ... (RENAJUD) do veículo de marca SANGYONG, modelo KYRON, ano 2010/2011, cor BRANCA, placa OCK2353, ...677 do NCPC que dita: . "Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de ...ão da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em prol do reclamante para que este ...
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Acórdão Nº 0001394-54.2011.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada OI a que se dá provimento parcial no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ... até a data do efetivo recebimento do crédito, respeitado o decidido nas ADCs 58 e 59 do STF ... de suspensão não autoriza ao Juízo trabalhista executar quaisquer garantias judiciais existentes ... se dá apenas como requisito para a habilitação da dívida perante o quadro geral de credores. . ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. . 2. O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
...SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Recorridos : OS ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ISRANA ELY DE ALMEIDA SANTOS SILVA .... Extrai-se da petição inicial, que, muito embora contratado pela ... que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado a realização direta de tarefas ...ária, afirmando que a sua única habilitação era para a abertura da conta; que não oferecia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001544-80.2015.5.06.0171), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho havida entre o autor e sua ex-empregadora (WPE), compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de grupo econômico entre as empresas reclamadas (litisconsortes passivas), para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, consoante previsão contida no...
... Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho ...ção judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, o qual ...órias (dada sua contemplação e habilitação no Juízo da recuperação judicial); ... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... quadro organizado em carreira, desde que o modelo não tenha tempo de serviço na função superior ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...ção de Demandas Repetitivas – IRDR (petição nº 0006410-69.2016.805.0000), nos autos da ... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das es de caráter trabalhista. . . Frise-se que a inversão do ônus da ... a apreensão do veículo Marca VW, Modelo Gol, ano de fabricação 2020, cor branca, placa ...13. O processo de habilitação previsto no acordo coletivo refere-se apenas à ...
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Acórdão Nº 0013900-23.2006.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA A EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do TST, a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Em não havendo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA A EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ... nº 143 da SDI-1 do TST, a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do ...83 da Lei nº 11.101/05 o crédito trabalhista é privilegiado, não há falar em ... a suspensão da execução, com a habilitação" do crédito no Quadro Geral de Credores. Sem raz\xC3"... "O modelo de controle difuso adotado pelo sistema ...