petição não assinada
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas ... Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção, hipótese em que a transferência deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal ... estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição" inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do C\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção, hipótese em que a transferência deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de ... devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” (NR) ... Art. 46. Os §§ ...
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Acórdão nº 2012/0239608-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO STJ. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico ... ... , de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de ...
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. De acordo...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 133078 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MEIO DE DECISÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Muito embora os embargos de declaração não conhecidos versem sobre direitos inerentes à liberdade de ir e vir do recorrente, o certo é que, consoante destacado na decisão recorrida, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento
... repelem até mesmo a impetração de habeas corpus por meio de petição não assinada ... 3. Assim, se até para a impetração de habeas corpus ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ... § 2o A procuração deverá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador ...
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Acórdão nº 2014/0197327-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARA
... petição" recursal no prazo legal ... 2. Tanto nos primeiros quanto\xC2" ... a petição recursal ter sido assinada por advogado não constituído nos autos, o que ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402944 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Compulsando os autos, verifica-se que não há assinatura (eletrônica ou física) na petição de Recurso Especial (fls. 64-90, e-STJ). 2. Ademais, a decisão agravada indica que a...
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Acórdão nº 2014/0114269-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CÓPIA. DESCARTADA A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO POR FAX. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao contrário das alegações dos agravantes, a decisão de admissibilidade, proferida pelo...
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Acórdão nº 2015/0082321-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado...
... PETIÇÃO ... meio eletrônico, a petição é considerada assinada ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos a serem ...
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Acórdão nº 2014/0207167-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. POSIÇÃO RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR NO STJ. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO OU DESIGNAÇÃO. ARTS. 31 E 32 DA LEI N. 8.625/1993. PRECEDENTES. 1. Em recente julgado, a Terceira Seçã
... Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, posto que a executada, notificada para se manifestar sobre os cálculos da liquidação no prazo legal, apresentou petição não assinada, o que corresponderia...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a ... -
Acórdão nº 2014/0191232-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a
... recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada ... -
Acórdão nº 2015/0120330-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petiç
... AGRAVO REGIMENTAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADOS ... PROCURAÇÃO ... meio eletrônico, a petição é considerada assinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-46354/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS E EM PETIÇÃO NÃO ASSINADA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... INTEMPESTIVOS E EM PETIÇÃO NÃO ASSINADA. Violação de dispositivos da ... Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1385/1998-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, posto que a executada, notificada para se manifestar sobre os cálculos da liquidação no prazo legal, apresentou petição não assinada, o que corresponderia...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, posto que a executada, notificada para se manifestar sobre os cálculos da liquidação no prazo legal, apresentou petição não assinada, o que corresponderia...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-138540/1998-0016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, posto que a executada, notificada para se manifestar sobre os cálculos da liquidação no prazo legal, apresentou petição não assinada, o que corresponderia...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a ...