petição nomeação bens a penhora
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Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do ... , em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora". Após a vigência da Lei 11.382⁄2006, a citaç\xC3" ... A nomeação de bens a penhorar é, no dizer de NELSON NERY ... do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à ... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Acórdãos nº 2141031-81.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... foi considerada citada, ante petição de nomeação de bens à ... ampla defesa e impossibilidade de penhora de bens que comprometam a recuperação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... caso de assistência judiciária ou de nomeação do advogado pelo juiz, será dispensada a outorga ...
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Acórdãos nº 2064781-70.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Indeferimento da nomeação de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora sobre ativos financeiros. Decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 27/10) cumulado com o de cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, ... de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do ... 321, pg. único, do CPC, emendar a petição inicial e juntar documentos indispensáveis à ... ao sistema PJE deve obedecer à nomeação devida, nos termos do art. 3º da Resolução nº ... -
Acórdãos nº 9250825-30.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... não havia pago nem nomeado bens à penhora Nomeação de bens que já havia ocorrido, por petição nos autos Retificação por parte ...
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Decisão Monocrática Nº 0040862-85.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... espontaneamente em Cartório, oferecendo bens" para garantia do débito, conforme Termo de Nomea\xC3"ção de Bens e Penhora, além de requerer parcelamento da dívida (pp. -9) ... Em petição de p. 13, o exequente requer suspensão do feito ...
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Acordão nº 00093-2006-251-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS VALIOSOS E SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A disparidade entre a avaliação do bem constrito e o valor executado não configura, por si só, a hipótese legal prevista no art. 685, I, do CPC. É necessária a existência de outros bens valiosos e passíveis de penhora e suficientes a garantir à execução para viabilizar...
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz João ... na CLT acerca da matéria); excesso de penhora e avaliação por preço vil (sustenta que há ... , eis que é sabido que nos leilões os bens normalmente atingem preços bem inferiores aos de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ... será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da Fazenda Nacional ... ção a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante ...
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Acordão nº 0174200-85.2007.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. DESATENÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DE LEI. RECUSA PELO CREDOR. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERENCIALIDADE. A ordem preferencial de nomeação de bens à penhora pelo devedor, na execução trabalhista, é aquela vertida no art. 655 do CPC, em que o dinheiro figura em primeiro lugar. Tratando-se de execução definitiva e não concorde o...
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza Ceres ... 357, em que deferida a penhora dos bens nomeados pela executada antes da penhora ... , a lei assegura ao executado a nomeação de bens à penhora, com o fito de garantir a ... -
Acordão nº 00197-2007-004-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE NUMERÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O devedor, ao fazer a nomeação de bens, deve observar a ordem legal de que trata o art. 655 do CPC. O disposto no item III da Súmula 417 do TST é no sentido de não ser cabível a penhora sobre dinheiro se indicado outro bem para garantir a execução, o qual deve estar desembaraçado e ser de fácil comercialização, para que o...
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 4ª Vara ... O exeqüente insurge-se contra a penhora de títulos públicos ... O banco executado pede ... Examina-se ... O devedor, ao fazer a nomeação de bens, deve observar a ordem legal de que trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0157300-42.2008.5.06.0102 (01573-2008-102-06-00-4)), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. In casu, apesar de ter sido realizada, penhora de bens, na execução provisória, cuja liberação já foi determinada, o ato judicial relativo à penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo, pois nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens deve seguir a gradação prevista pelo art. 835 do CPC, estando o dinheiro em primeiro lugar....
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA EM CONTA BANC Á RIA. CABIMENTO. In casu , r de ter sido realizada, penhora de bens, na execu ç ã o provis ó ria, cuja libera ç ... -
Acórdão Nº 0020810-35.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
BMF HOTEL E TURISMO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso na fase de execução pressupõe a garantia integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT. A nomeação de bens pretendida pela executada não pode prosperar porque, analisada à luz dos princípios da economia e celeridade...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PARA ... 884 da CLT. A nomeação de bens pretendida pela executada não pode ... -
Acordão nº 20080549165 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
... de votos, negar provimento ao Agravo de Petição interposto, mantida íntegra a r. decisão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-376/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNDADO RECEIO. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo visando garantir à Impetrante o direito de indicar bens à penhora e ver tal nomeação apreciada. 2. Conquanto admissível o mandado de segurança preventivo, a sua concessão pressupõe a existência de algum fato objetivo apto a caracterizar o fundado receio de ofensa a direito líquido e certo. A mera...
... garantir à Impetrante o direito de indicar bens à penhora e ver tal nomeação apreciada ... 2 ... A mera alegação contida na petição inicial de que os bens nomeados à penhora não ... -
Acordão nº 20070767801 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM TEMPO REAL. Se a devedora não obedece a ordem preferencial de nomeação de bens prevista no artigo 655 do CPC, não se verifica irregularidade na efetivação de penhora sobre numerário, através do sistema Bacen-Jud. Agravo de petição a que se nega provimento.
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição ... São Paulo, 11 de Dezembro de 2007 ... -
Acordão nº 20080363320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM TEMPO REAL. Se a devedora não obedece a ordem preferencial de nomeação de bens prevista no artigo 655 do CPC, não se verifica irregularidade na efetivação de penhora sobre numerário, através do sistema Bacen-Jud. Agravo de petição a que se nega provimento.
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição ... São Paulo, 24 de Junho de 2008 ... CARLOS ... -
Acordão nº 20080363320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM TEMPO REAL. Se a devedora não obedece a ordem preferencial de nomeação de bens prevista no artigo 655 do CPC, não se verifica irregularidade na efetivação de penhora sobre numerário, através do sistema Bacen-Jud. Agravo de petição a que se nega provimento.
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição ... São Paulo, 24 de Junho de 2008 ... CARLOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2353/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A hipótese não comporta mandado de segurança, já que contra o ato de penhora de crédito junto a outra empresa caberia à Impetrante opor embargos à execução e, se necessário, agravo de petição. Tal ação, motivada por ato judicial, deveria se restringir às hipóteses de decisões teratológicas ou que pudessem causar comprovado prejuízo à
... LCP/ MAL/DR ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ... execução e, se necessário, agravo de petição ... Tal ação, motivada por ato judicial, ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Acordão nº 20070838067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Enero de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. Medida incabível. Decisão Interlocutória. A decisão que, por ora, indefere pedido de penhora sobre faturamento da empresa, para que primeiramente seja efetivada a citação da devedora para pagamento ou nomeação de bens à penhora, não enseja a interposição de agravo de petição. Recurso que não se conhece. Inteligência do § 1º, do artigo 893, da CLT, e Súmula 214, TST.
... de votos, não conhecer do agravo de petição, por não ser medida cabível ... São Paulo, 15 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo Civil — que ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... PETIÇÃO POR FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL, EMBORA EXISTENTE PENHORA EM BENS. OFENSA AO ART. 5º, II, DA ... na fase de conhecimento e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35295/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ... BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. A ... de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa ...