petição nomeação bens a penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... , ora agravante, que pretendia a nomeação de perito avaliador para a reavaliação do ... A parte Agravante apresentou petição a refutar a avaliação, tendo em vista que ... ao juízo deprecado que providencie a penhora do imóvel pertencente à empresa executada por ... precatória para penhora e avaliação dos bens ali mencionados, nestes termos: ... "Expeça-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-58.2012.5.06.0018), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. O ato judicial que determina a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo, pois nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens à penhora deve seguir a gradação prevista pelo art. 835 do Novo CPC, estando o dinheiro em primeiro lugar. Logo, esse ato está previsto em preceito de lei e não pode...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA EM CONTA BANC Á RIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE ... 882 da CLT, a nomea ç ã o de bens à penhora deve seguir a grada ç ã o prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001651-86.2016.5.07.0034), 2017-07-03
... : CLAUDIO SOARES PIRESEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. No caso vertente, o juízo ... do depósito do valor da execução ou da penhora de bens em tanto avaliados. Além disso, a nomeação do bem indicado à penhora é de natureza ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – nomeação; ... II – promoção; ... III – ... obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... ão será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: ... I – de prestação ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115975320204050000), 24-08-2021
PJE 0811597-53.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a)...
... fiscal, contra decisão que: a) revogou a penhora sobre o faturamento da empresa; b) determinou a ... petição protocolada no mês de abril de 2019, a executada ... se determinou a indisponibilidade dos bens para adimplemento das parcelas vencidas e acolheu ... preenchido o requisito concernente à nomeação do administrador. Dessa forma, considerando que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5020622-65.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... a parte agravante que apresentou petição de nomeação de bens à penhora, em que nomeou ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Na petição inicial, disse haver sofrido uma queda, ao ... e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução ... NOMEAÇÃO" DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0191300-45.2008.5.06.0142 (01913-2008-142-06-00-6)), 05-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar ao exeqüente a intenção protelatória na oposição de embargos declaratórios, quando busca o mesmo, esclarecimentos sobre ponto que entendeu omisso na decisão de embargos à execução, suscitado na impugnação aos cálculos por ele oposta. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA BANC Á RIA Ú NICA. CABIMENTO. O ... 882 da CLT, a nomea ç ã o de bens à penhora deve seguir a grada ç ã o prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000722-23.2019.5.07.0010), 2020-06-03
... : JEFFERSON QUESADO EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL DO ART.835, DO CPC ... alega o agravante que a não aceitação dos bens indicados gerará prejuízos operacionais à ... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. 1. A NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-64.2013.5.06.0193), 08-10-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. O ato judicial que determina a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo, pois nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens à penhora deve seguir a gradação prevista pelo art. 655 do CPC, estando o dinheiro em primeiro lugar. Logo, esse ato está previsto em preceito de lei e não pode ser considerado ilegal ou abusivo. Agravo
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. O ato ... 882 da CLT, a nomeação de bens à penhora deve seguir a gradação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0071000-96.1993.5.06.0201), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões não terminativas. Assim, "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... ), a parte executada veio aos autos indicar bens à penhora, cujo valor total indicou como sendo ... comparecido ao endereço constante na petição inicial e, assim, ter realizado a citação da ... , tendo ele assinado o Termo de Nomeação à Penhora, ficando ciente de que tem o prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-45.2017.5.06.0161), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada
... PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-50.2018.5.06.0010), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em
... DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. \xC3" ... embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A decisão que rejeita a eação de bens à penhora, ostenta natureza jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012474020194050000), 29-03-2022
PJE 0801247-40.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA NOS AUTOS DO AGTR 0811597-53.2020.4.05.000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA...
... , a fim de receber o valor atrasado da penhora de 2% sobre a receita bruta da empresa (forma ... a parte executada atravessou aos autos petição (fls. 1 a 3/61 do Id. 4058400.3498071) em que ... se determinou a indisponibilidade dos bens para adimplemento das parcelas vencidas e ... preenchido o requisito concernente à nomeação do administrador. Dessa forma, considerando que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... a vigência e autenticidade do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000305-71.2013.5.07.0013), 2017-07-06
... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa ... PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS ... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056926720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805692-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Barreto De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
... 4058300.11784735), a petição inicial foi recebida pelo juízo a quo, ... ), a parte executada veio aos autos indicar bens à penhora. Em 31.12.2009 (pág. 08), a Fazenda ... que a própria parte executada trouxe nomeação de bens à penhora ... Quarto, a decretação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... A nomeação de inventariante não serve como referência para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040736820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804073-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPACOES MINERACAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA. DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA. GRADAÇÃO LEGAL....
... a decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bem à penhora ... De acordo com o acórdão ... , em síntese, que: a) Indicou à penhora os bens imóveis objetos da Matrícula nº 1320 do ... demais execuções fiscais indicadas na petição de indicação de em à penhora, na qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-27.2012.5.06.0142), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões não terminativas. Assim, "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-69.2018.5.06.0022), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões não terminativas. Assim, "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§1º. do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se...
... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... ) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem ... 89 da petição inicial. Em seguida, o registro do arresto no ... 0804956-44.2021.4.05.8300, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... ) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem ... 89 da petição inicial. Em seguida, o registro do arresto no ... 0804956-44.2021.4.05.8300, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-42.2010.5.06.0023), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT e En. 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada...
... HELIO GADELHA NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. " Não ... prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ...