petição nomeação bens a penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0100900-65.2005.5.06.0311 (01009-2005-311-06-00-6)), 22-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ... -
Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... 884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ... invocar o benefício no prazo para a nomeação de bens à penhora; no segundo, a renúncia ...
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Índice alfabético e remissivo
... 967 Petição inicial - requisitos: art. 968 Vista nos autos ... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... 53 V Penhora: art. 835, VIII ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 662, § 2º Nomeação" do inventariante: art. 660, I Pedido de adjudica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-61.2018.5.06.0282), 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. I- De acordo com o art. 835 do CPC, o dinheiro é o primeiro dos bens a garantir a execução, não representando com isso qualquer negação ao Princípio da Menor Onerosidade. A execução é presidida em favor do interesse do credor, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor. Interpretação diversa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173500-37.1993.5.06.0301), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, sem a comprovação pelo...
... Trabalho de Catende/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... nos quais postulou a desconstituição da penhora realizada sobre seu único bem imóvel. Diz que o ... ção de impenhorabilidade de determinados bens visa garantir o direito constitucional à ... ção (cumprimento espontâneo e/ou nomeação de bens, ou constrição eletrônica via ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-46.2014.5.06.0282), 17-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O art. 655 do CPC estabelece uma ordem de preferência, para efetivação da penhora, mesmo quando houver nomeação de bens, pelo executado. Não há, portanto, nenhum óbice ao gravame incidente sobre os créditos pertencentes à agravante, junto a alguma instituição financeira. 2. Também não se pode perder de vista o princípio de que a execução realiza-s
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. 1. O art. 655 do CPC ... ção da penhora, mesmo quando houver nomeação de bens, pelo executado. Não há, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001417-36.2016.5.06.0001), 12-04-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que
... petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de ... Alegam que seus bens não podem ser objeto de constrição judicial, ... para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de execução (id. 28c5e1c) ... Com tal nomeação o autor não concordou, ao tempo em que, na forma ... -
Formas de Execução
... , será emitido o Mandado de Citação e Penhora ... 6.1. Execução para entrega de coisa ... expressa no mandado, ou da penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida ... Novas ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ... e a impugnação será o agravo de petição em 8 dias ... A indicação de bens é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração somente poderá ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001779-09.2016.5.07.0034), 2020-12-07
... Ofereceu em garantia os bens discriminados no id. a27de87.O embargado ... 1 DA GRADAÇÃO LEGAL DO BENS NOMEADOS À PENHORA PELA EMBARGANTEA embargante alega inexistência ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ... Regional em casos análogos:AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS À PENHORA. NOMEAÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-29.2015.5.06.0251), 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. A regra processual civil que assegura o processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos, não há que se falar em...
... Limoeiro (PE) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA ... A regra ... penhora quando a Executada deixa de ofertar bens hábeis à substituição da penhora, sobretudo ... EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10881-27.2018.5.18.0051)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PENHORA . SÚMULA 126 DO TST . DIFERENÇAS SALARIAIS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PENHORA ... SÚMULA 126 DO TST ... da executada trata justamente do aceite dos bens dados em garantia ao juízo ... R$ 505.250,00 (vide petição de ID 9d471c5) ... De plano, conforme ... procedeu com a nomeação de bens, conforme petição de ID n° 9d471c5" e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-39.2019.5.06.0161), 07-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 833, DO CPC. PENHORA DE VERBA UTILIZADA PARA FINS DE PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Ressalvada a hipótese do inciso I do art. 833 do CPC, que reputa impenhorável bem inalienável (indisponível, portanto), todas as demais hipóteses cuidam de bens disponíveis, que podem ser alienados pelo executado, inclusive para pagamento da própria dívida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000903-80.2017.5.07.0014), 2020-11-03
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO ARQUIVO ... por intermédio de depósito judicial ou penhora on line possibilita apenas que o executado ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-55.2013.5.06.0301), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, tal proteção específica visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer tal instituto quando...
... DE CATENDE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ... 93/102, o agravante alega excesso de penhora e postula a substituição do bem penhorado por ... ção (cumprimento espontâneo e/ou nomeação de bens, ou constrição eletrônica via ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... valor objeto da execução, quer pela nomeação de bens suficientes para responder por seu ... , o recurso cabível é o de agravo de petição" ao Tribunal Regional do Trabalho que sedia a regi\xC3" ...
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O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
... coisas, por meio de expropriação de bens do devedor 568 ... De fato, objeto das reformas ... desejados, iniciando a demanda com a petição inicial e também expressamente peticionando ao ... de pagamento, memória de cálculos e nomeação de bens à penhora. Consoante determinação do ...
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Acórdão Nº 0001251-60.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Imprescindível a garantia integral da execução para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da CLT. No caso, inexistente a garantia integral do Juízo, resta mantida a decisão que não recebeu os embargos à execução. Negado provimento ao agravo de petição das...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DAS EXECUTADAS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECU\xC3" ... Informam terem indicado à penhora um imóvel avaliado em aproximadamente 530 mil ... Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar ... A nomeação" pretendida não pode prosperar porque, analisada \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067800-96.1998.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... TRABALHO DE CATENDE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO ... Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega ... , verificou que ele possui diversos outros bens imóveis, dentre eles vários Engenhos e um ... ção (cumprimento espontâneo e/ou nomeação de bens, ou constrição eletrônica via ... -
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... ão, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, ... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... , se necessário, ouvindo perito de sua nomeação ... Observando que a decisão aqui referida ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... levantamento dos casos em que houve nomeação dos peritos envolvidos nos fatos sob apuração; ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-89.2016.5.06.0010), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Não se considera lance por preço vil, segundo a majoritária jurisprudência, aquele que alcança percentual superior a 20% do valor da avaliação, em se tratando de execução de crédito trabalhista. Agravo de petição improvido.
... de Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Não ... ção de apenas 1 (um) dos 5 (cinco) bens, que foram ofertados, supriria de forma ... que " Os bens arrematados foram dados a penhora para uma dívida de R$ 18.069,16 (dezoito mil, ... EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001288-95.2017.5.07.0024), 2019-12-12
... a parte executada apresentou Agravo de Petição em 04 nov 2019 (Id cf6c5cd) ... Nesta data, 12 ... nos autos sob Id 115e563, que manteve a penhora de 30% do valor da pensão do executado, ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000634-17.2012.5.07.0014), 2020-09-02
... a parte exequente apresentou Agravo de Petição (Id 8372a95 ).Nesta data, 01 de setembro de ... nos autos sob Id 1da7778, rejeitou os bens ofertados à penhora pela exequente, tendo ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000024-43.2017.5.07.0024), 2019-10-07
... GONÇALVES apresentou Agravo de Petição em 29/8/2019 (ID. 505ca09) ... Nesta data, 4 de ... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ...