petição nulidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula ... estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição" inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do C\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente após a citação ... deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A decretação da falência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende ... § 1º A nulidade ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação ... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... ARTIGO 134 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente ... público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo ...
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
... inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera o argumento ... everia reconhecer a nulidade porquanto "as provas são ... -
Acórdão nº REsp 1330445 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO NO JULGAMENTO DO RESP 1.446.285/RJ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (REsp 1330445/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/
... AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO NO JULGAMENTO DO RESP ... -
Acórdão nº 2014/0136465-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...
... NULIDADE". PETIÇÃO QUE ... INFRINGENTE ... PROTOCOLADA ... INTERPOSIÇ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - ... Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 223, DO CPC/2015. 1. Dos autos consta às e-STJ fls. 3065/3066 certidão onde a CONTRIBUINTE foi intimada do acórdão proferido pela Corte de Origem nos aclaratórios em 12/09/2016. Ocorre que, ao invés de interpor o competente recurso...
... parte optou por protocolar em 13/09/2019 petição onde arguiu nulidade no ... -
Acórdão nº 2013/0186720-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA
... PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO ... nulidade ... -
Acórdão nº 2016/0197080-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA LIDE E EXERCEU TOTALMENTE SUA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO ...
... nova petição ...