petição nulidade citação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A comunicação, que será ... , às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de ... que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0181100-60.1998.5.06.0002 (01811-1998-002-06-00-0)), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Constatando-se que não foram esgotados todos os meios para a localização dos sócios, para que pudessem se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do NCPC, mostra-se escorreita a declaração da nulidade da citação por edital. Agravo de petição a que se nega provimento.
... NULIDADE DA CITA Ç Ã O EDITAL Í CIA. Constatando-se que ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
... CITAÇÃO POR CARTA DE ... cópia da petição ... prejuízo à defesa ou nulidade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-48.2015.5.06.0008), 25-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No Processo do Trabalho, a teor do artigo 794 da CLT, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo a parte. Assim, se a finalidade da citação foi atingida, apresentando a executada todas as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, não há que declarar nulidade em face da...
... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, nte após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o
... IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ... 1. - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011387-37.2013.5.06.0172), 21-03-2019
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Se, da análise dos autos, verifica-se a regular citação do reclamado/executado para fins de integrar a relação processual, sua improcedência é medida que se impõe.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Se, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183341-82.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0032800-13.2007.5.06.0271), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Os aspectos extraídos da prova documental colacionada aos autos não se coadunam com as afirmações do agravante, contrariamente, refutam a apontada ilegalidade e demonstram que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Pode-se afirmar que restaram observados o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, nos exatos termos da
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-02.2011.5.06.0015 (00007-2009-015-06-00-4)), 08-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO PRECLUSA. Consoante dispõe o artigo 795 da CLT, a parte interessada deve arguir a nulidade no primeiro momento em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese, deixando o Executado de alegar a nulidade de citação quando da oposição dos Embargos à Execução, resta precluso o direito de manifestar sua irresignação em sede recursal....
... NULIDADE DE CITA Ç Ã O. ARGUI Ç Ã O PRECLUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-14.2015.5.06.0015), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considerando o esgotamento dos outros meios legalmente previstos para a localização da demandada, válida e eficaz a citação inicial da reclamada, por edital, expedida na origem. Agravo de petição desprovido.
... EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-84.2017.5.06.0143), 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Agravo de petição não provido.
... EMENTA ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-72.2015.5.06.0201), 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação nas pessoas da preposta da empresa e do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Agravo de petição não provido.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a ... -
Acórdão Nº 0020635-16.2016.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. Tendo sido declarada a nulidade da citação anterior, deve ser determinado o processamento da nova citação válida acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera intimação na pessoa do procurador. Agravo de petição interposto pelo executado Dirceu Antoninho Folle a que se dá provimento no item.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. Tendo sido declarada a ...