petição plano collor ii
30348 resultados para petição plano collor ii
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...01. TÍTULO II Do plano" de benefícios da previdência social. CAPÍTULO \xC3"... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...FERNANDO COLLOR...
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Decisão Monocrática N° 00015502420118070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE DINÁ ROCHA contra a sentença do Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da ação de conhecimento proposta contra BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A, relativa a expurgos inflacionários do Plano Collor II. Na petição inicial, Diná Rocha requereu o pagamento da diferença entre o índice utilizado para correção monetária dos...
... S/A, relativa a expurgos inflacionários do Plano Collor II. Na petição inicial, Diná Rocha ... -
Decisão Monocrática N° 00015502420118070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE DINÁ ROCHA contra a sentença da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, proferida nos autos da ação de conhecimento proposta contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), relativa a expurgos inflacionários do Plano Collor II. Na petição inicial, Diná Rocha requereu o pagamento da diferença entre o índice utilizado para correção monetária dos
...), relativa a expurgos inflacionários do Plano Collor II. Na petição inicial, Diná Rocha ... -
Acórdão nº 2001/0054100-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARATERIZADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC NOS PLANOS ECONÔMICOS COGNOMINADOS BRESSER (JUNHO/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). INTERPRETAÇÃO
...ÔMICOS COGNOMINADOS BRESSER (JUNHO/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). ... Francisco Falcão que indeferiu a petição inicial desta ação rescisória, exerceu o ...plano, determinou a esta Corte o exame de mérito da ... -
Decisão Monocrática N° 00015502420118070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE DINÁ ROCHA contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da ação de conhecimento proposta contra BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A, relativa a expurgos inflacionários do Plano Collor II. Na petição inicial, Diná Rocha requereu o pagamento da diferença entre o índice utilizado para correção...
... S/A, relativa a expurgos inflacionários do Plano Collor II. Na petição inicial, Diná Rocha ... -
Acórdãos nº 1001951-33.2018.8.26.0664 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ação ajuizada com a finalidade de exibição de documentos relativos à extratos de poupança nos períodos compreendidos pelos denominados "Plano Collor" I e II - Petição inicial que veio acompanhada, dentre outros, de cópia de requerimento administrativo entregue à uma das agências da ré – Indeferimento da petição inicial e extinção do feito - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –...
... compreendidos pelos denominados “Plano Collor” I e II - Petição inicial ... -
Acórdão nº 2007/0279523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO POR AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA TESE PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7...
... CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO :FERNANDO NEVES DA SILVA E ... citação dos co-réus pois considera a petição inicial da ação popular inepta (ao argumento de ... impossível, é necessário que, de plano, verifique-se sua incompatibilidade com o ... -
Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO -...
...ÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - ...PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS ... -
Acórdãos nº 0115037-95.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
RECURSO Agravo de Instrumento “Ação de cobrança (Plano Collor II)” Insurgência contra o respeitável “decisum” que determinou a emenda à petição inicial ou a apresentação dos extratos de conta-poupança, com a formulação de causa de pedir e pedido certos e determinados Admissibilidade Possibilidade de cumulação de pedidos formulados na ação de conhecimento e na cautelar de exibição de documentos,...
... “Ação de cobrança (Plano Collor II)” Insurgência contra o ...” que determinou a emenda à petição inicial ou a apresentação dos extratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-137/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA PLANOS ECONÔMICOS INVOCAÇÃO EXPRESSA, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A afirmação do Agravante no sentido de que não foi invocada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, na petição inicial da ação rescisória, não procede, pois foi expressamente indicado como violado o referido...
..., da Constituição Federal de 1988, na petição inicial da ação rescisória, não procede, pois ... direito adquirido ao IPC de março de 1990 (Plano Collor). Agravo desprovido, com aplicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1250/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANO COLLOR. "1. O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST
...AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANO COLLOR. "1. O. acolhimento de pedido em Ação ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
.... 5. Em sua petição inicial, ajuizada em 06.05.2015, a parte ora ... de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinentes a abril de 1990 Plano Collor I). Para tanto, citou a Súmula nº 252 do STJ, ... -
Acórdão, Processo nº 0005963-85.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
...petição inicial (Plano Collor II), prescreveria em ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...FERNANDO COLLOR. Francisco Rezek. . CONVENÇÃO CONTRA O ... se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos ...) Além do disposto no parágrafo 9 e da petição de Parte interessada, dirigida ao Secretário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... . . V O T O . . Em análise à petição inicial (id. 4058100.20372346) da ação ..., em síntese, que o percentual de 84,32% (Plano Collor) - correspondente à recomposição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... . . . Em análise à petição inicial (id. 4058100.20407394) da ação ..., em síntese, que o percentual de 84,32% (Plano Collor) - correspondente à recomposição da ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ...I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... Voto Vista ADI 465 0 / DF Collor de Mello. Na ocasião, firmou-se o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029456-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA COLETIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao RE nº 626.307/SP, a relatora, Min. Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2019, indeferiu o "pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF n. 68.432". 2.No
... ao expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (jan./89). Em razão disto, a parte ..., referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I, necessária se faz a suspensão". No ... em ação civil pública, mencionada na petição inicial, que reconheceu um crédito do autor ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...71). Eis os. pedidos formulados na petição inicial:. a) declaração de nulidade de ...de cada filiado, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial. (PES) como critério;. ... Econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e. Collor II), o qual foi homologado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
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Acórdão, Processo nº 0003878-83.1996.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... de 31/01/91, convolada na Lei nº 8.177/91 (Plano Collor II). Valor da causa R$ 100,00 (cem reais). ...Juízo a quo, verifica-se na petição inicial exposição dos fatos e dos elementos que ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2008
ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.O...
...PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA ... INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...plano administrativo. O segundo elemento é que, neste ...Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja. íntegra ...Collor), o Plenário do STF decidiu pela absolvição ...