petição plano verão

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  • Acórdãos nº 990101786540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Verão" - Petição inicial indeferida, com extinção do processo com base nos artigos 267,1 e 295, IV, do CPC - Recurso - Prescrição - Ocorrência -Sentença mantida - Recurso improvido

    ...16.944 . Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Verão" - Petição inicial indeferida, com extinção do ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO -...

    ...PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS ... da ampla defesa, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O Banco depositário tem legitimidade passiva 'ad ... de poupança, relativo ao Plano Bresser e ao Plano Verão. A instituição financeira tem legitimidade passiva 'ad causam' ...

  • nº 7297443100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

    *PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Inaplicabilidade do artigo 178, § 10°, inciso III, do Código Civil de 1916 - Descaracterização dos juros convencionais como acessório do principal - Aplicação do artigo 177 do Código Civil - Prescrição vintenária - Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil - Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de...

    ... do Novo CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança Plano Bresser - Ação cautelar extinta - Inviabilidade Petição ... - Impossibilidade de interrupção da prescrição - Plano Verão - Cobrança de diferença de correção monetária referente aos ...

  • Acórdãos nº 991090321996 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - Indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, CPC). Defeito não sanado. Recorrente que sustenta ter legitimidade para pleitear as diferenças postuladas, em razão da condição de única herdeira da falecida titular da conta. Admissibilidade. A prova documental acostada ao processado, mormente a escritura de testamento demonstra, de...

    ...CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - Indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo ... ao expurgo inflacionário decorrente do Plano Verão (42,72%, janeiro/1989). . O D. Sentenciante indeferiu o pedido ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.403672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2008

    ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.O

    ...PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS ... às cadernetas de poupança, decorrente dos Planos Verão e Collor, se submete à norma prevista no art. 177 do CC/1916, ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.092546-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANOS COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA. - O Regimento...

    ... DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA ...- É apta a petição inicial que pleiteia o pagamento de diferenças de correção ... não faz jus à diferença dos expurgos relativos ao Plano Verão. - Os saldos das contas-poupança nos períodos de abril, maio e ...

  • nº 2002.01.00.015539-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Março de 2005

    CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730/89). PROCEDÊNCIA. Legitimidade passiva exclusiva da CEF para responder pelo pedido de complemento de correção monetária das cadernetas de poupança no tocante ao índice relativo ao "Plano Verão", de janeiro de 1989. ...

    ..., com relação ao seu pedido de devolução de IOF, a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre ..., nem corrigir quaisquer irregularidades provenientes de planos econômicos. Alega que, se não se entender pela sua ... junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), porque o contrato foi celebrado entre eles e os poupadores, sem ...

  • nº 7164629800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Inépcia - Inocorrência - Causa de pedir exposta diz respeito à existência de contas poupança e a pretensão de credito de índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição inicial apta, que não se condiciona ao pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei - Preliminar

    ... credito de índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.494995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em ausência de...

    EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ... de poupança, em decorrência da implementação do Plano Verão. Não é inepta a petição inicial que informa o número da ...

  • Acórdãos nº 992090700650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Apelação - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Rendimentos creditados a menor - Plano Verão - Sentença de indeferimento da petição inicial - Confirmação - Prescrição - Integração ao capital, mês a mês, por força das normas que regem as cadernetas de poupança - Acréscimos que passam a se subordinar, desde então, ao prazo prescricional pertinente à obrigação principal, este vintenário -...

    ... - Caderneta de poupança -Rendimentos creditados a menor - Plano Verão - Sentença de indeferimento da petição inicial - ...

  • nº 1193624009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA - A ÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DECORRENTE DE EXPURGO INFLACIONÁR10 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Responsabilizando-se a instituição financeira pela guarda e restituição dos valores...

    ... DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PLANO VERÃO JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA ... Provisória n" 32/89 convertida na Lei n" 7.730/89 (Plano Verão) às cadernetas de poupança que aniversariaram até o dia ... fundamentos e a conclusão não prospera, verificado na petição inicial o estrito cumprimento ao que dispõe o art. 282, do ...

  • nº 7359121800 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Caderneta de poupança - Plano Verão - Correção monetária - Diferença devida - Alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir da apelada e de prescrição afastadas - Não evidenciado prejuízo na adoção da tabela prática - Juros moratórios - Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso, na matéria conhecida.

    ... e Nilse Giovanetti Voto n° 9084 Caderneta de poupança - Plano Verão - Correção monetária - Diferença devida - Alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica do ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.447592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Setembro de 2008

    AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC - CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando esta atende aos requisitos dispostos no...

    ... - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC - ... poupança, com relação ao índice expurgado pelo Plano Verão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no ... sua defesa, o réu suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, ...

  • Acórdão nº 1.0287.07.029617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. As condições da ação são aferidas estritamente no plano

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ...PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ... inflacionários relativos ao período do Plano Econômico "Verão", uma vez que o ajuste de depósito em caderneta de poupança ...

  • nº 7242647400 de 13ª Câmara de Direito Privado D, 27 de Março de 2009

    POUPANÇA - Planos econômicos - PROCESSO CIVIL - Petição inicial que pleiteia as diferenças decorrentes do Plano Verão, advindo sentença abrangendo este e o Plano Bresser - Julgamento ultra petita - Limitação da sentença ao pedido inicial - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO VERÃO - Correção...

    ... a s c a d e r n e t a s de p o u p a n ç a relacionadas ao Plano Verão (fl. 06), advindo s e n t e n ç a de procedência a b r a ...Há alguns pedidos que se encontram compreendidos na petição inicial, como se fossem pedidos implícitos. Isto porque seu ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.271064-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EFEITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -...

    ...- EFEITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PLANO VERÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A apelação interposta contra a ença de indeferimento da petição inicial prescinde de citação do réu, devendo o Magistrado ...�odo de janeiro de 1989, período de implantação do Plano Verão, fazem jus ao recebimento de valores erroneamente creditados por ...

  • Acórdão nº 177927 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 1996

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 'PLANO COLLOR' E 'PLANO VERÃO' - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - O recurso extraordinário revela-s

    ...PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PLANO COLLOR, PLANO VERÃO. PC0015 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ...

  • Acórdão nº 1.0518.05.082297-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2007

    COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. Se os documentos...

    ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco ... índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89). (..)." (STJ - RESP 235903/CE - 4ª ...

  • nº 7320038300 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA. Cobrança. Pedido de diferenças de rendimento quanto ao Plano Verão. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Peça que atende aos requisitos do art. 282, do CPC. 2. Legitimidade ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos...

    ...Cobrança. Pedido de diferenças de rendimento quanto ao Plano Verão. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Peça ...

  • Acórdãos nº 991090895810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    SENTENÇA - Julgamento 'ultra petita' - Vicio sanável pelo Tribunal com a adequação da decisão aos limites do pedido - Condenação do banco-apelante nos Plano Bresser, Verão, Collor le II- Redução da condenação apenas para o Plano Bresser, que foi requerido na petição inicial - Recurso nesta parte provido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM' - Ação de cobrança relativa a contrato de caderneta de poupança -...

    ... aos limites do pedido - Condenação do banco-apelante nos Plano Bresser, Verão, Collor le II- Redução da condenação apenas ara o Plano Bresser, que foi requerido na petição inicial - Recurso nesta parte provido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM' - ...

  • nº 7232686800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Março de 2009

    PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Inépcia - Inocorrência - Causa de pedir exposta diz respeito à existência de contas poupança e à pretensão de crédito de índice relativo ao período de junho de 1987(Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cobrança de diferenças de correção

    ... crédito de índice relativo ao período de junho de 1987(Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos urídicos bem expostos - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ...

  • Acórdão nº 1.0525.05.080220-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2006

    COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A inépcia da petição inicial

    ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco ...2. A inépcia da petição inicial só se configura quando esta não atende aos requisitos ... que indica, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), com os respectivos reflexos dos Planos Collor I e II, ...

  • nº 7307047400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

    PETIÇÃO INICIAL - Requisitos - Ação de cobrança das diferenças de correção monetária relativas ao "Plano Bresser" e "Plano Verão" - A demonstração de existência de relação jurídica entre as partes é suficiente ao conhecimento do pedido - Exibição de documentos para demonstração do saldo - Ônus da instituição financeira - Recurso do autor provido para conhecer do pedido com...

    ... das diferenças de correção monetária relativas ao "Plano Bresser" e "Plano Verão" - A demonstração de existência de ...

  • nº 1253399001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

    Cobrança. Caderneta de Poupança. Remuneração. Diferenças. Plano Verão. Extratos. Comprovada a titularidade da conta é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial. Hipótese em que, para a liquidação da dívida, será necessária a comprovação da existência da conta poupança, bem como seus valores à época dos fatos. A prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e...

    ...Caderneta de Poupança. Remuneração. Diferenças. Plano Verão. Extratos. Comprovada a titularidade da conta é vel a juntada dos extratos com a petição inicial. Hipótese em que, para a liquidação da dívida, será ...

  • nº 5947704600 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I (SALDO DISPONÍVEL, NÃO BLOQUEADO) - Cobrança de diferença de rendimento - Inépcia da petição inicial não ocorrente - Existência das contas nos períodos discutidos e data-base na primeira quinzena do mês - Fatos incontroversos - Interesse processual presente - Legitimidade do banco depositário - Diferenças já pacificadas...

    ...MONETÁRIA. -. CADERNETA. DE. POUPANÇA - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I (SALDO DISPONÍVEL, NÃO BLOQUEADO) -. Cobrança de diferença de rendimento - Inépcia da petição inicial não ocorrente - Existência das contas nos períodos ... de caderneta de poupança referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I, condenada a apelante a pagar diferença de correção ...