petição plano verão
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1523/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do...
... de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... PLANOS BRESSER, VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1523/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do...
... de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso ... V, do ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... PLANOS BRESSER, VERÃO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4449/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
REMESSA OFICIAL E RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... de pedido de Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... eg. SBDI-2 do TST) ... PLANOS BRESSER E VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.271064-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EFEITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -...
... CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A ... DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PLANO VERÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A apelação ... -
Acórdão nº 1.0145.08.447592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC - CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando esta atende aos requisitos dispostos no...
... POUPANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ... PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito, inaplicáveis as Súmulas 83/TS
... AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO ... EXPRESSA ... INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito, inaplicáveis as Súmulas 83/TS
... AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO DO ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22300/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... e 8.030/90, que instituíram os chamados -Plano Verão- e -Plano Collor-, não violaram o suposto ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22300/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... /89 e 8.030/90, que instituíram os chamados Plano Verão e ... Plano Collor , não violaram o ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 1.0518.05.082297-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. Se os documentos apresentados
... - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-784/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... 1. Não obstante a falta de clareza da petição inicial no tocante à decisão objeto de ... (Plano Verão), por ter sido a decisão que julgou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21768/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16385/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31823/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31823/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8057/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3366/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8057/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18134/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não violou o suposto direito adquirido ... improcedentes os pleitos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ... PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO ...
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Acórdão nº 1.0145.07.415956-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - VERIFICAÇÃO- LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INOBSERVÂNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DA DATA DO...
... PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ... ATIVA - VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-13172/2003-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - JULGAMENTO -ULTRA PETITA- - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O julgamento -ultra petita- é aquele em que o juízo excede os limites do pedido, implicando a violação dos arts. 128 e 460 do CPC, dispositivos que tratam justamente dos limites do pedido. 2. Na hipótese vertente, sustenta o Reclamado que, na decisão apontada como rescindenda, acórdão que apreciou os embargos de...
... ão que negou provimento ao agravo de petição, houve julgamento -ultra petita-, na medida em ... relação aos valores devidos a título de Plano Bresser e Verão, não fora deferida pela ...