petição plano verão
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... inflacionários do Plano Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de ...