petição prestação conta
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II - pelo devedor, imediatamente após ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ...conta do vencido, a final, sendo previamente a conta ...ARTIGO 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ... dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinquenta ... regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os ...ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ..., houver dado causa ao adiamento ou à repetição. ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a ..., princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de ...á ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na conta"gem de tempo de serviço, para efeito de indeniza\xC3"... acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou do Município, o que for de menor prestação. § 1º Os débitos cujos fatos geradores ... pago no prazo de 60 (sessenta dias), contado da ciência do lançamento ou da decisão ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);. #Incluído ... decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. #Redação dada pela ...ção da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos ...ão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...prestação de serviços aos idosos;. VII - estabelecimento ... do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou. ... ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ...ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I - a autoridade judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...ício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...g) os que tiverem suas conta"s relativas ao exercício de cargos ou funções p\xC3"... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e ... não poderá ser superior a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição. § 4º Os bens ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ............................................". ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a ... para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Acórdão nº 2014/0129539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - Necessidade de explicitação, na petição inicial, "ao menos de período determinado em relação ao qual busca...
...PRESTAÇÃO" . DE . CONTAS. . CONTA-CORRENTE. . INÉPCIA \xC2" DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, ...ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:. I - o ...ública de justificação prévia e de prestação de caução. Parágrafo único. Do despacho que ...Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:. a) ...
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Acórdão nº 2014/0208808-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PETIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do v&#x
...AÇÃO . DE . PRESTAÇÃO . DE CONTAS. CONTA-CORRENTE . PETIÇÃO...