petição prestação conta
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...prestação de serviços às pessoas idosas;. #Redação dada ..., isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ...conta do vencido, a final, sendo previamente a conta ...ARTIGO 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3"... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e ... período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no ...petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ...ário dêles, ou para que os venda, por conta e seundo as instruções do devedor ou os usos e ... serão processados como na ação de prestação de contas. ARTIGO 28. No caso de venda judicial, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
..., as datas e os valores de cada prestação;. VII – a data de vencimento;. VIII – a ... representativa de adiantamento por conta" do preço dos produtos recebidos para venda. § 2\xC2"... despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias. Art. 107. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);. #Incluído ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. #Redação dada pela ...ção da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos ...ão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte ...
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Acórdão nº 2014/0129539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - Necessidade de explicitação, na petição inicial, "ao menos de período determinado em relação ao qual busca...
...PRESTAÇÃO" . DE . CONTAS. . CONTA-CORRENTE. . INÉPCIA \xC2" DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo ... I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ...ção do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...
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Acórdão nº 2014/0208808-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PETIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do v
...AÇÃO . DE . PRESTAÇÃO . DE CONTAS. CONTA-CORRENTE . PETIÇÃO... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 2.A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ...Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional:. a) os ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...prestação de serviços; e. VI - outras receitas ...17 desta Lei. § 1o A petição recursal será apresentada ao Banco Central do ...órios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e ... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ............................................". ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Acórdão nº 2014/0323274-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...prestação da caução equivalente ao valor total da ...ção da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:. I - o ...ública de justificação prévia e de prestação de caução. Parágrafo único. Do despacho que ...Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:. a) ...