petição prestação conta

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, em suas razões de recurso de revista, a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura atenta do arrazoado extrai-se que a menção à nulidade por desfundamentação está jungida, não à ausência de entrega da tutela jurisdicional por parte do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Recurso de revista não conhecido, no tópico, porque não vislumbradas as alegadas violações. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO À LIDE. Diante do que foi consignado pelo acórdão regional, no sentido de que, nos embargos à execução, a Reclamada (...) requereu que fosse determinado à...

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da natureza jurídica do reclamado, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pela

NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não ocorreu ofensa às normas invocadas, porque, como bem decidiu o TRT, que não havia omissão a ser sanada, nem preclusão a ser declarada ante o silêncio da decisão exeqüenda no que tange à limitação da condenação à data-base dos substituídos. Recurso de Revista não conhecido. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Com efeito, de acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 789, da CLT), se, após elaboradas as contas de liquidação, as partes, devidamente notificadas para tal fim, não apresentam impugnação, não mais poderão fazê-lo em sede de embargos à execução, pois...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, visto que a decisão regional é clara e precisa na indicação dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim sendo, era desnecessário o acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo assim o Regional entendeu por bem...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, visto que a decisão regional é clara e precisa na indicação dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim sendo, era desnecessário o acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo assim o Regional entendeu por bem...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, visto que a decisão regional é clara e precisa na indicação dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim sendo, era desnecessário o acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo assim o Regional entendeu por bem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTA POUPANÇA. (IM)PENHORABILIDADE. Na vigência do artigo 833, §2º, do CPC/2015, é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de valor. Entendimento consolidado na OJ nº. 87 desta Seção Especializada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

*AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Contratos relacionados a crédito em conta corrente Primeira fase – Petição inicial com pedido genérico - Cliente que conhece os valores e a origem dos lançamentos Pretensão de discutir taxas e discordância com encargos Via inadequada Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0010569-70.2011.8.26.0068; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora a preliminar de negativa de prestação jurisdicional demandasse exame prioritário, impõe-se relevá-lo em prol da apreciação imediata da preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Isso não só por conta da envergadura das suas implicações provenientes de seu eventual acolhimento, mas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CLÁUSULAS NORMATIVAS - INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO (PRÊMIO APOSENTADORIA). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão do Tribunal Regional que se fundamenta no instituto da preclusão consumativa, como também é impertinente a tese recursal que se apoia em...

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que, na primeira fase da ação de prestação de contas, julgou procedente o pedido e reconheceu a obrigação do banco de prestá-las, em um prazo de 48 horas Descabimento - Hipótese em que há identificação na petição inicial da conta corrente e do período a respeito do qual se pretende a prestação de contas -

PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase Contrato de abertura de crédito em conta-corrente Inépcia da petição inicial e carência de ação não configuradas Obrigação da instituição financeira de demonstrar todos os componentes dos valores lançados na conta-corrente Resistência à pretensão manifestada na defesa Direito a reclamar contas reconhecido Procedência Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0145078-70

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Tendo o Agravante impugnado oportunamente a conta de liquidação apresentada pelo Perito do Juízo, acerca das diferenças salariais, e não havendo por parte do MM juízo a quo decisão a respeito, embora diversas vezes instado a fazê-lo, é de se acolher a preliminar de nulidade argüida e determinar o retorno dos presentes autos à MM Vara...

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Constata-se do acórdão recorrido ter o Regional invocado mais de um fundamento para afastar a alegação de prescrição total do direito à percepção de gratificações de função pelo exercício cumulado de cargo de direção do recorrente. II - No recurso de revista, o recorrente impugna basicamente o fundamento relacionado à...

EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...