petição prestação conta
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser levado em conta" no momento da aplicação das sanções. N\xC3" ... prestação" dos serviços contratados e pagos.\xC2" ... Lima nos fatos noticiados na petição inicial, porquanto é ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mencionados na petição ... nacional, levando-se em conta ... , verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao ...
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Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conta as ... abusivo e injustificado na prestação jurisdicional ... defesa confirma em sua petição" já ter ... apresentados suas alega\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ... especial foi interposto em petição" única pela ... Agência Embrapa de\xC2" ... conta ...
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Acórdão nº 2015/0123213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A...
... CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO\xC2" ... PETIÇÃO ... sua conta"-corrente, que justifiquem a provocaç\xC3" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ... Vigilância Sanitária será recolhida em conta bancária vinculada à Agência ... SEÇÃO ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo), indeferira a petição ... deverá levar em conta ... proíbem a prestação ...
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Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
... em conta ... prestação ... petição ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as datas e os valores de cada prestação; ... VII – a data de vencimento; ... VIII – a ... representativa de adiantamento por conta" do preço dos produtos recebidos para venda ... \xC2" ... despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” ...
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Acórdão nº 1.0707.14.008658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CONTA BANCÁRIA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Embora ao titular de conta bancária seja possível exigir prestação de contas da Instituição Financeira, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 259, do STJ, a orientação jurisprudencial dominante também pontifica a...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e importância da ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... dez (10) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou do Município, o que for de menor prestação ... § 1º Os débitos cujos fatos geradores ... ção dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Acórdão nº 1.0236.15.001619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas em face da instituição financeira, a fim de obter...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, ... ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se." (NR) ... , o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ...
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Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e efetua a...
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Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e efetua a...
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Acórdão nº 1.0000.19.012013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...
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Acórdão nº 1.0000.19.012013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039024820134058400), 13-07-2021
PJE 0003902-48.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido, por meio da qual...
... , da Lei 8.429/1992, em razão da não prestação de contas pela utilização de verbas federais ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALIETICIADE- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Se há consonância entre a decisão agravada e as razões recursais, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.- "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o seguinte trecho da petição" inicial: \"03. Interposto ... Recurso \xC2" ... que o primeiro requerido reteve na conta ... que houve a efetiva prestação ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ... § 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...