petição prestação conta
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ... § 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...
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Acórdão nº 2005/0113050-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMISSÃO DE EXTRATOS PELA ... DOS LANÇAMENTOS CONTROVERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE ... 1. Esta Corte tem ... unilateralmente pelo Banco em sua conta-corrente independe da juntada de detalhes sobre ...
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Acórdão nº 1.0236.17.002055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA- SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o acolhimento da pretensão de prestação de contas quando a parte autora "na petição inicial, indica a conta corrente em questão, o...
... Banco Ita S/A, ao argumento de que possua conta bancria junto instituio requerida, tendo ... -
Acórdão nº 1.0236.17.002055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA- SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o acolhimento da pretensão de prestação de contas quando a parte autora "na petição inicial, indica a conta corrente em questão, o...
... Banco Ita S/A, ao argumento de que possua conta bancria junto instituio requerida, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001871720174058402), 19-04-2022
PJE 0800187-17.2017.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA. DIFERENCIAÇÃO. ATO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EDJANE SOARES...
... diversas prestações diretamente na conta corrente, sem nenhuma autorização, fato que ... S/A) firmado aos 27/02/2014, com prestação no valor de R$ 3.263,31 (id. 4058402.2125810, p ... , presume-se, de conformidade com a petição inicial, que tal prestação é de R$ 2.260,92, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-60.2006.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... GMLBC/joj/rcr NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos ... sentido de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da ... petição inicial, mas também a prova coligida nos autos, ... -
Acórdão nº 2006/0112323-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ... SÚMULA 7. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL ... - Não há ... à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... VI- gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII- ... pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTRODUÇÃO ... 1. Narra a petição ... -se a existência de contrato de prestação ... contratado, por sua conta ...
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Acórdão nº 2009/0027388-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. DATA DO PROTOCOLO NO STJ, E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando,
... do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal ... 4. A ocorrência de falha na prestação dos serviços dos correios não constitui força ... -
Acórdão nº 2010/0130725-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente contestados pela parte recorrente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em...
... do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no Tribunal ... 4. A ocorrência de falha na prestação dos serviços dos correios não constitui força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-87.1996.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art.
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO ... - ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-27.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO PELA RECLAMADA. Não há como se levar em conta eventual falta grave de testemunha configurada em outro processo com o fito de caracterizar suspeição nestes autos, notadamente quando a decisão regional, ora recorrida, considerou o conjunto fático-probatório dos autos no deferimento de horas extras e de indenização por dano moral. Pedido...
... REQUERIMENTO FORMULADO EM PETIÇÃO PELA RECLAMADA. Não há como se levar em conta ... Pedido indeferido ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. horas extras. dano moral. quantum ... -
Acórdão Nº 0300601-85.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... prestação de contas, capazes de justificar os valores ... TESE AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191761 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42386 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1008164-06.2015.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... CIVIL Ação de prestação de contas em sua primeira fase ... Inépcia Ocorrência - Conta corrente Pretensão de prestação ... deixou de especificar na petição inicial o exato período da relação ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... depositrio dles, ou para que os venda, por conta e seundo as instrues do devedor ou os usos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito ... de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS ... ARTIGO 24 ... Os ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão Nº 5001290-15.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL POR CONTA DA AUSNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ... NA PROVA E NOS LIMITES TRAÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE ... depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... , à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente ...
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.844 - DF (2002/0084452-0) ... RELATOR : ... garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito líquido e ... em que estiveram afastados do serviço por conta do cancelamento da anistia de julho /1999 (data ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 179661 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-27.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois o exequente deixou de se insurgir no momento processual oportuno, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, visando sanar possíveis omissões e evitar a preclusão da matéria. Inteligência da
... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, ... O Regional assegurou inexistir equívoco na conta de liquidação, explicitando que a sentença ... , não conheceu do agravo de petição, porquanto a executada não impugnou os ...