petição prestação conta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 (indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição Federal). Certo...

MANDATO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Petição inicial restrita ao pleito de que desse conta o réu do valor obtido com a compra e venda de imóvel – Acolhimento, para a primeira fase – Razões recursais que deve ser acolhidas – A compra e venda foi realizada sem o concurso de procurador – A autora da ação compareceu ao ato da escritura pública e deu quitação do preço, pessoalmente – Embora mandatário, não

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. DANO MORAL. O ônus de comprovar que a movimentação da conta corrente da autora foi devida é do requerido (CPC, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. O saque da conta corrente sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados....

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e outro interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 93416033, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 98079205, autos originários), na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais proposta contra G44 BRASIL S/A e outros, in verbis: ?[...] 6. Da conclusão: Por essas razões, promovam os autores...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou toda a questão posta. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO. FÉRIAS. Não se verifica qualquer julgamento extra petita. Isso porque consta da petição inicial o pedido de pagamento de férias impagas com o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de...

RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se manifesta sobre as questões alegadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional asseverou expressamente que não tendo a executada impugnado os cálculos de liquidação, apesar de intimado a tanto, precluiu a sua irresignação acerca da conta de liquidação. Essa decisão se encontra devidamente fundamentada, não tendo havido o exame do mérito do agravo de petição em face da...

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Primeira fase - Pretensão da autora de ver o réu compelido a demonstrar a movimentação de sua conta corrente, para verificação da regularidade dos lançamentos de impostos e tributos, no período de 21/10/2005 a 19/05/2017 - Sentença de improcedência fundamentada em pedido genérico - A interessada deveria ter indicado os lançamentos que entende serem indevidos, o período exato

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, que, diante dos fatos narrados na contestação, restou indiscutível nos autos a existência da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O segundo acórdão em embargos de declaração proferido pelo TRT foi publicado em 4/8/2006, sexta-feira, de modo que na interposição do recurso de revista, em 14/8/2006, foi observado o prazo de oito dias previsto em lei. Ademais, configurada a preclusão para discutir a tempestividade dos segundos...

Apelação – Conta-corrente – Ação de prestação de contas – Primeira fase procedimental – Sentença de indeferimento da petição inicial – Irresignação improcedente – Hipótese mostrando ser inadequada a prestação de contas – Falta de impugnação especificada de lançamentos – Autora que, em verdade, pretende informações sobre a movimentação financeira da conta bancária e os documentos que serviram de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece, como lhe competia, quais argumentos ou questões, devidamente suscitados no recurso ordinário, não teriam sido apreciados pelo TRT. Não cabe a esta Corte superior fazer o cotejo entre as razões dos recursos interpostos perante o TRT, com as decisões por ele proferidas, a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REMESSA NECESSÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 303: -I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;-. Recurso de revista de que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. 2. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. Nos termos do art. 74, § 2.º da CLT, é obrigação do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de agravo de petição, afastando vício em sede de embargos de declaração. Inexistente ofensa aos arts. 458 do CPC e 832 da CLT. Desatenção ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão regional que

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Conforme orientação sedimentada da Eg. Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que se passa a adotar: (a) "embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação,...

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...