petição prestação conta

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Conforme orientação sedimentada da Eg. Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que se passa a adotar: (a) "embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação,...

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo trabalhista a regra geral, contida no artigo 899 da CLT é de que os recursos, serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, o que autoriza à parte a extração de carta de sentença permitindo a execução provisória até a penhora. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. EXCESSO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da concentração, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, cabendo-lhe o ônus processual de oferecer impugnação específica aos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRESTAÇÃO DE CONTAS Pedido expresso na petição inicial Instituição financeira Crédito em conta corrente Movimentação Prestação de informações Critérios adotados para evolução do débito Prévio requerimento administrativo Desnecessidade Interesse de agir Existência: Tem interesse no ajuizamento de prestação de contas para verificação da evolução do débito decorrente de serviço de crédito em conta...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - PETIÇÃO INICIAL APTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - CONTA CORRENTE - LANÇAMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Configurada a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para solução do direito substancial alegado, patenteado está o interesse de agir do autor. 2. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos...

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO POR APOCRIFIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120/SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal local assentou que, muito embora as razões de recurso do autor não estivessem assinadas, a petição de apresentação do apelo encontrava-se devidamente subscrita pelo patrono habilitado nos autos, não...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA FRENTE À SENTENÇA DA VARA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393. I - Revela-se impertinente a tese do recorrente de nulidade da sentença da Vara do Trabalho, por negativa de prestação jurisdicional, tendo por norte a ampla devolutividade inerente ao recurso ordinário, então...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DEREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTODE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAMEDE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DALIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA.APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº246/STJ. CONTRATO...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A matéria relativa à sistemática prescricional a ser observada quanto ao direito de ação para reivindicar diferença da multa de 40% sobre o FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, é nova, mas já conta com julgados produzidos neste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o termo inicial da prescriçã

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Além de as divergências trazidas à colação e a ofensa irrogada ao artigo 5º, LV da Constituição não terem o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1, assomado com o do § 2º do artigo 896 da CLT, é absolutamente indiscernível no julgado recorrido a violaçã

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar que sejam excluídos, da apuração das horas extras executivas e intervalares (arts. 71, 72 e 384 da CLT), os dias em que não houve efetiva prestação de serviços, refazendo-se a conta liquidatória no aspecto, inclusive quanto aos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TST-E-RR-576.619/1999, no que se refere à possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de...

RECURSO DE REVISTA DA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se apresenta bem formulada a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Em primeiro lugar, porque a estratégia de a parte limitar-se a invocar a interposição de embargos declaratórios, com o argumento genérico de que apontara omissões impede o...

EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado deu as razões pelas quais entendeu satisfeito o requisito do preparo, sendo irrelevante a denúncia do recorrente de as guias ali mencionadas não se referirem à garantia da execução, pois traz subjacente denúncia de erro de julgamento, inconfundível com a negativa de prestação jurisdicional. De mais a mais, não

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão regional em que a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...