petição prestação conta
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-627/2003-024-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
...LBC/crl. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . Não se reconhece violação dos ... o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a ...ça direito à atualização do saldo da conta" vinculada. -. Nesse sentido firmou-se a jurisprud\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
...LBC/crl. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . Não se reconhece violação dos ... o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a ...ça direito à atualização do saldo da conta" vinculada. -. Nesse sentido firmou-se a jurisprud\xC3"... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "há julgamento extrapetita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente daque foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, combase em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg noAg 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO...
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Acórdão Nº 0021383-93.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. Agravo de petição provido para que seja observado o título exequendo no aspecto, devendo ser expedida requisição para pagamento dos honorários periciais da perícia médica gastroenterológica e expedida nova conta sem esta prestação.
...Agravo de petição provido para que seja observado o título ... médica gastroenterológica e expedida nova conta sem esta prestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte ... nesta Justiça Especializada, não só por conta do princípio da celeridade que a norteia, mas ...ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte ... nesta Justiça Especializada, não só por conta do princípio da celeridade que a norteia, mas ...ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte ... nesta Justiça Especializada, não só por conta do princípio da celeridade que a norteia, mas ...ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte ... nesta Justiça Especializada, não só por conta do princípio da celeridade que a norteia, mas ...ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte ... nesta Justiça Especializada, não só por conta do princípio da celeridade que a norteia, mas ...ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO" JURISDICIONAL. . RECURSO DE REVISTA QUE N\xC3"...-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho . do ... teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é . ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos ... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-83.2003.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16383/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA. Em matéria de distribuição do ônus da prova, a relação de emprego constitui fato ordinário, que se presume, em razão do princípio da continuidade da prestação de serviços e do valor social do trabalho prestado por conta alheia; já o trabalho autônomo se revela como um evento extraordinário nos negócios...
...ão do princípio da continuidade da prestação de serviços e do valor social do trabalho do por conta alheia; já o trabalho autônomo se revela como ... condição de empregado reivindicada na petição inicial da reclamação. Na espécie, a. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ainda em andamento, máxime levando em conta que os dispositivos de caráter processual devem ... c) a petição inicial é inepta, porquanto não descreve ... por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". . Como bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6271/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -ULTRA PETITA- - INCOCORRÊNCIA. O deferimento de horas extras sem levar em conta a descrição do horário apontado na petição inicial não afronta a literalidade do art. 460 do CPC se o Regional entende que tal informação apenas objetivava indicar o período que o reclamante devia desempenhar suas atividades. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O apelo colide com o § 5º...
...O deferimento de horas extras sem levar em conta a descrição do horário apontado na petição ... entre o regime compensatório e prestação habitual de horas extras. Em razão disso, resta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinqüenta ... o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, ...ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Acórdãos nº 0638202-84.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0638202-84.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS. CONTA CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR A SENTENÇA. NATUREZA DÚPLICE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001660-81.2010.5.06.0003), 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estando a conta de liquidação em conformidade com as determinações do julgado exequendo, não cabe falar-se em necessidade de reparo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições...
...N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Estando a conta de liquida ç ã o em conformidade com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-573/1998-066-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FASE DE EXECUÇÃO. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial
...NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FASE DE EXECUÇÃO. O ... ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº ...-O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, ... -
Acórdão Nº 0021221-20.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. ... poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-11.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, em suas razões de recurso de revista, a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura atenta do arrazoado extrai-se que a menção à nulidade por desfundamentação está jungida, não à ausência de entrega da tutela jurisdicional por parte do...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, ... de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do "tantum devolutum, ...VI. - Constata-se do agravo petição do executado, tanto quanto de sua contra-minuta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9564/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de a recorrente salientar ... de horas extras, conforme se deduz da petição inicial, motivo pelo qual considerou o dia ...Por conta disso, ficam afastadas a pretendida ofensa aos ...