peticao prestacao contas
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Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
... , em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
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