peticao prestacao contas

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS. 1. Afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp de nº 1937887-RJ e 1937891-RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente,...

Prestação de contas – Petição inicial com alegações genéricas – Inépcia – Extinção do processo – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1021418-80.2014.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico violação dos artigos 282, IV e 286 do CPC inépcia da petição inicial corretamente proclamada recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003398-44.2013.8.26.0019; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

*AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Petição inicial com pedido genérico – Impossibilidade – Falta de interesse – Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra escorreita – Litigância de má-fé – Caracterização - Sentença mantida – Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.*  (TJSP;  Apelação Cível 1015877-27.2018.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câma

PROCESSO CIVIL – Ação de prestação de contas em sua primeira fase – Petição inicial – Inépcia – Ocorrência - Conta corrente – Pretensão de prestação de contas em relação aos lançamentos em conta corrente a título de contratos bancários celebrados com o Banco-réu – Hipótese em que a Autora deixou de especificar na petição inicial o exato período da relação contratual no qual ocorreu a cobrança...

*AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Petição inicial com pedido genérico – Impossibilidade – Falta de interesse – Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra escorreita – Sentença mantida – Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.*  (TJSP;  Apelação 1048748-81.2016.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – APELAÇÃO DOS AUTORES - Ação de prestação de contas ajuizada por correntista e sócio da empresa para obter informações sobre lançamentos a título de "Transferências a Débito". - Carência de ação – Pedido genérico – Ausência de especificação sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretendem os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o ex-procurador do reclamante, ora executado, não repassou corretamente os créditos trabalhistas devidos ao autor, correto o Juízo da execução ao reconhecer diferenças em favor do reclamante. Deve ser excluído do cálculo, contudo, o valor relativo aos honorários assistenciais, que não pertencem à parte.

Recurso – Agravo de instrumento – Emenda da petição inicial – Ação de prestação de contas – valor da causa. Em razão da taxatividade do rol contido no artigo 1.015 do CPC/2015, inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da petição inicial de ação de prestação de contas, a fim de ser alterado o valor atribuído à causa. Recurso não conhecido.  (TJSP;

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APELAÇão CÍVEl – ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Impossibilidade de atribuir caráter revisional a ação de prestação de contas – Acolhimento – Aplicação no presente caso da tese consagrada no REsp nº 1.497.831/PR, no sentido da “impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais em ação de prestação de contas”, porque “essa impossibilidade de se proceder à

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o STJ possui entendimento consolidado em Súmula e Recurso Repetitivo, no sentido de que o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DO QUE DEVERIA SER EMENDADO OU CORRIGIDO. ART. 321, DO CPC. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, JÁ ANUNCIADA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE PROCESSUAL. Incorre em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de prestação de contas – Petição inicial – Inépcia – Ocorrência – Pretensão de prestação de contas em relação à movimentação em conta corrente – Autora deixou de especificar o exato período da relação contratual no qual ocorreu a cobrança indevida, quais as siglas que não foram por ela compreendidas, quais os encargos, tarifas, juros e outros lançamentos que entende...

Ação de prestação de contas. Indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. Apelação do autor. Pretensão à reforma da r. sentença. Petição que não atende aos requisitos legais. Ausência de exposição suficiente dos fatos, determinação e fundamentos jurídicos do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

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APELAÇões CÍVEis – ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) – DA AUTORARecurso da parte autora apelação prejudicado, frente o provimento do recurso interposto pela parte ré. APELO (2) – DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ1. Impossibilidade de atribuir caráter revisional a ação de prestação de contas – Acolhimento – Aplicação no presente caso da tese...

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE FATO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS RECLAMADAS. DEVER LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RECURSO PROVIDO. Prestação de contas. Aquisição de cotas sociais sem alteração do Contrato Social. Sociedade de fato. Administração de sociedade. Dever legal de prestar as contas reclamadas pelo administrador da empresa....

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA.AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE APROVADA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ART. 17,§ 8º, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PARÂMETROS MÍNIMOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAPSO TEMPORAL E

APELAÇÃO – Ação de prestação de contas – primeira fase – conta corrente – súmula 259 do STJ – interesse de agir – existente – petição inicial – pedido genérico – inocorrência – prazo hábil para a prestação de contas – art. 915, CPC/73 – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1109532-92.2014.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação de exigir contas. – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS E DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. – DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA. ARGUMENTOS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. – AÇÃO de prestação de contas. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE exibição de documentos. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO O...

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS – EXAME DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259 do STJ), independentemente do fornecimento de extratos, no presente caso infere-se que não foram, devidamente, especificados na inicial os lançamentos que...

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO – EXAME DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – Embora cabível a ação de prestação de contas pela titular da conta corrente (Súmula 259 do STJ), independentemente do fornecimento de extratos, no presente caso infere-se que não foram, devidamente, especificados na inicial os lançamentos que...

Apelação cível. Processo civil. Ação de prestação de contas. Procedimento especial. Caráter híbrido. Primeira fase. Análise do dever de prestar contas. Titular de conta corrente. Pedido específico. Movimentações bancárias reputadas indevidas corretamente especificadas. Via adequada. Presença de interesse de agir. Recurso provido. Sentença desconstituída 1. Na presente hipótese foi ajuizada ação...

*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA – AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - Conta Corrente e outras operações de crédito – Ausente o interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas fundada em causa de pedir genérica, desprovida de dúvida efetiva. – Acolhida a alegação de falta de interesse processual, para julgar extinto o processo sem julgamento de...