peticao prestacao contas

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  • Acordao N° 1300854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Efeito suspensivo indeferido. Inovação recursal. Âmbito de cognição mais amplo. Conhecimento parcial do agravo interno. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Rejeição. Comprovação do vínculo jurídico. Pedido genérico. Exigência de reunião prévia para apresentação das contas....

    ...AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...consistente  em  rever  as  contas...
  • Processo nº 0235031-61.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, January 24, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Da 1ª Fase Da Ação de Prestação de Contas. Irresignação Das Partes. Imprescindibilidade que O Usuário Delimite Na Petição Inicial Da Ação O Período Relativo Ao Qual Pretende Sejam As Contas Prestadas, Bem como Individualize Os Lançamentos e Valores Dos Quais Discorda, Não Se Admitindo Pedido Genérico. Autor que Não Especificou As

    ...ª fase da ação de prestação de contas. . Irresignação das partes. .  . ...
  • Acórdãos nº 1015468-28.2015.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, March 27, 2018

    Civil. Contrato de parceria (construção, administração e comercialização de casas). Rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Pretensão da autora à anulação. Extinção afastada. Alegação da autora no sentido de que a causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição

    ... necessidade de prestação de contas, mas, sim, na ocorrência de ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...

    ...AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  PREQUESTIONAMENTO. . AUSÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...

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