peticao prestacao contas

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  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç

    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

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    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

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    ..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...
  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

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  • Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 15, 2012

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