peticao prestacao contas
438475 resultados para peticao prestacao contas
-
Processo nº 0235031-61.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Da 1ª Fase Da Ação de Prestação de Contas. Irresignação Das Partes. Imprescindibilidade que O Usuário Delimite Na Petição Inicial Da Ação O Período Relativo Ao Qual Pretende Sejam As Contas Prestadas, Bem como Individualize Os Lançamentos e Valores Dos Quais Discorda, Não Se Admitindo Pedido Genérico. Autor que Não Especificou As
...ª fase da ação de prestação de contas. . Irresignação das partes. . . ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ... -
Acórdão nº 0019283-50.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar aç
..., em face da ausência de prestação de contas do Convênio nº 90684/1998, celebrado com o ...