petição progressão regime

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público Federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta Corte inviabilizando a progressão deferida ao paciente: De acordo com as informações prestadas pelo TJSP, em 26 de fevereiro de 201

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - No caso em tela, revisar a condenação do ora paciente, ao argumento de injustiça na decisão, demandaria, necessariamente, o

CRIMINAL. PETIÇÃO TOMADA COMO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO RÉU. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO RESTABELECIDO. INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. PRETENSÃO DE OBSTAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MPF. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A exordial do mandamus não atende aos requisitos do art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de Processo Penal, uma vez que não foi devidamente assinada pelo impetrante. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,...

PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Formula-se, na impetração, o pedido de concessão do benefício da progressão carcerária, bem como de transferência de estabelecimento prisional. Não há, contudo, notícia de que

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. As questões suscitadas no presente pedido - ausência de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e...

PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PELO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO TIDA POR ILEGAL. PERDA DO OBJETO. 1. Concedida a ordem pelo Tribunal de origem para cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da...

CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO ÓBICE. REMIÇÃO DE PENA. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA. 1- A ausência de assinatura na petição inicial do habeas corpus, por si só, inviabiliza o conhecimento da impetração. 2- Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio

CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS. RÉU QUE AINDA NÃO FOI JULGADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Evidenciado que o réu sequer foi julgado pelo Juízo de 1º grau, tendo a Corte Estadual deixado de apreciar o pleito de afastamento do óbice à...

CRIMINAL. PETIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1- Hipótese na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CÁLCULO DE PENA PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos são inafiançá

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CÁLCULO DE PENA PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos são inafiançáv

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CÁLCULO DE PENA PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos são inafianç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. WRIT INSTRUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE INCABÍVEL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMEPRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VETORDESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REPRIMENDAEM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. CONDENADO PRIMÁRIO. DETRAÇÃO PENAL.PENA DEFINITIVA DO CONDENADO QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR QUE NÃOEXCEDE 4...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DETERMINAÇÃO. PLEITO DESCABIDO NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Habeas corpus não é recurso, mas ação autônoma de uso exclusivo da defesa. Nele não há prolação de condenação. A sua impetração

EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I - O Decreto nº 4.495/2002 admite a concessão de indulto e comutação de penas aos autores de crimes praticados com violência ou grave...

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A análise do pedido de absolvição demanda revolvimento fático-probatório,...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO COMPROVADOS, IN HIPOTESIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Petição,Número do Processo: 0020650-97.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/03/2017 )