petição reconhecimento união estavel pos morte

8062 resultados para petição reconhecimento união estavel pos morte

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... autoriza a dispensa do servidor estável, mediante pagamento de indenização ...9.608/98, o que afasta, assim, o reconhecimento da relação de emprego. Quer dizer, não haverá ... de esperanças, às quais nunca puderam dar morte os grandes cataclismas da história. Uma das mais ...ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ...
  • Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
    ... consular e policial)” e, através de petição avulsa (Pet nº 5718/2021), juntou o inteiro teor ...Estamos, neste momento com risco de morte, falando o extraditando em atentar contra a ... de prisão domiciliar diante do reconhecimento por parte do CONARE da condição de refugiado ao ... vínculos do extraditando com o Brasil (união estável, residência fixa e exercício de ...
  • Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
    ... no que concerne o surgimento e reconhecimento de novos herdeiros necessários. . ... relevantes para o reconhecimento de uma união estável ou casamento, ou ainda que seja motivo ...ão civil de 1916, que é a partir do evento morte de pessoa natural, que se dá a sucessão. Este ... se submetem às regras previstas para a petição da herança. 42 . Isto é, que seja respeitado o ...
  • Das disposições gerais
    ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... autoriza a dispensa do servidor estável, mediante pagamento de indenização ...9.608/98, o que afasta, assim, o reconhecimento da relação de emprego. Quer dizer, não haverá ... de esperanças, às quais nunca puderam dar morte os grandes cataclismas da história. Uma das mais ...ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... o entendimento da Corte pelo reconhecimento de que o delito de contrabando tutela não apenas ... a sua jurisprudência, entendeu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são ... de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, ...RECUSA INDEVIDA À INTERNAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. AFRONTA AO ART. 458 DO CPC NÃO ..., tendo em vista seu quadro clínico estável, atestado por laudo médico. 3. O PASBC deve ...
  • Justificativas. Disposições finais e transitórias
    ... anteprojeto, após a distribuição da petição inicial, o mandado de citação será ... (Lei Orgânica do Ministério Público da União) 326 . Todavia, nenhuma das referidas leis trata ... este artigo; proposta a ação e sobrevindo morte do declarante, a legitimidade se transmite a seus ... contrário, consciente de que esse reconhecimento é prejudicial ao seu interesse e favorável ao ... fim de reproduzir ou representar de modo estável uma pessoa, coisa ou fato. . Parágrafo único. ...
  • Teoria Geral da Previdência Social
    ... cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II – proteção à ..., tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ..., desistir do recurso interposto , por petição ou termo firmado nos autos do processo. No ... que, sem ser casada, mantém união estável com a(o) segurada(o). Lado certo, nos termos do ...
  • Colação
    ... entre o momento da emancipação e a morte do pater famílias, fundando o pretor (Séc. I ... do casal (seja em sede de casamento ou união estável), com o ânimo de por termo à ... jurídica criada pela lei, teria o reconhecimento da filiação retroagindo ao momento da morte, ...petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ...
  • Acórdão, Processo nº 5000787-32.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-02-2022
    ... o INSS a restabelecer a pensão por morte em favor da parte autora, rateado com a corré, ...- que restou demonstrada a união estável com o segurado falecido até o óbito e ....7 - Segundo a narrativa desenvolvida na petição inicial, a autora e o falecido conviveram ... da outra, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefício em questão. ...
  • Execução
    ... decisão de embargos desafia agravo de petição; d) entre as matérias passíveis de serem ... técnicos de impacto ambiental? Seria a morte do próprio Direito Ambiental. . 528 Leonardo ... , já que o acessório (crédito da União, relativamente às contribuições ... trabalhistas, quando emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza ...ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ...
  • Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
    ... do regime de bens do casamento ou da união estável. Portanto, está no regime de bens um ... seu término, seja pelo divórcio, ou pela morte (ou dissolução da união estável). . Assim, ... a família ou ao parceiro, e sem o reconhecimento espontâneo deste, passam a sofrer a delonga de ... no futuro pacto nupcial constem da petição inicial, e assim, sejam contemplados na ...
  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ...Aduz que com a morte de G., “de forma inesperada e dolorosa, ...Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição ...
  • Acórdão, Processo nº 5104814-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
    ... benefício previdenciário de pensão por morte. Em sede de decisão interlocutória, houve o ...reconhecimento de direito à aposentação ao falecido que havia ...Segundo a narrativa deduzida na petição inicial, o instituidor "verteu mais 180 (cento e ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ...
  • Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
    ...De fato, o reconhecimento da vinculação por meio de efeitos diretos não ..., por expor o paciente a um menor risco de morte, ao ser comparado, por exemplo, com a cirurgia de ... -, sendo publicado no Diário Oficial da União e na página da Agência na internet (art. 8º da ...ência incidentalmente, seja no corpo da petição inicial ? conjuntamente ao pedido principal ?, ...303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto ...
  • A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil brasileiro
    ... Edson Fachin ensina que “é instável a união entre doutrina e jurisprudência no Brasil. ... precedentalista (a qual recebeu reconhecimento pelo Legislativo brasileiro, por meio do Código ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3 Para além disso, devem .... 17. A referida petição foi disponibilizada para acesso público no ... de compartilhar o patrimônio após a morte, tal herança poderá ser integralmente afastada ...
  • O meio ambiente do trabalho e a constituição
    ..., do habeas corpus e do direito de petição. 675 . @@6.2.2. Direitos de segunda dimensão. ... veio alcançar a América Latina, a antiga União Soviética e a Ásia na década de 1980. Por ... 1980, rendeu à cidade a alcunha de Vale da Morte, em consequência do número alarmante de ...reconhecimento do Direito no plano normativo. A eficácia, ao ... de toda a sociedade humana, partícula estável e enumerável, dotada de propriedades jurídicas ...
  • Legislação Complementar
    ..., encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual. ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ..., companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
    ... termos constantes no tópico 7 desta petição, com espeque no artigo 386, inciso III do Código ... de Processo Penal, ou, ainda, pelo reconhecimento da inexistência da autoria delitiva, nos termos ...ão, pois reconhecido que nunca houve uma união estável e duradoura (fl. 3). Acrescenta que a ... testemunho prestado nestes autos, depois da morte do Sr. Daniel Freitas em 2002, a SMP&B e a DNA ...
  • Leis
    ... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser ... depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou ...ária em virtude de casamento ou união estável. (Redação dada pelo Decreto n. 8.757, de ...
  • Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
    ... que regulamentem o funcionamento estável dos mecanismos de responsabilização e tentem ...ão apresentado pelo primeiro-ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do ... e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do ... verificar a singela presença de reconhecimento de firma na assinatura do denunciante, a eventual ...”, conforme decidido pelo STF na Petição n. 1.954 7 , relatado pelo Ministro Maurício ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ...morte, demissão ou declaração de um membro de que, ... I — casar-se e constituir união estável; . II — exercer direitos sexuais e ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... concreta ou material com o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... contra bens, serviços e interesses da União", de suas autarquias ou empresas públicas: compet\xC3"...Pessoas que vivem em regime de união estável . Necessidade de prova irrefutável de vida em ... estelionato a simples apresentação de petição em juízo, ainda que contendo pedido ...
  • Sistema remuneratório
    ...), os ministros do Tribunal de Contas da União (art. 73, § 3º) e os servidores públicos ... evitar não é a possibilidade do reconhecimento da isonomia salarial, mas “são os reajustes ...estável, por ato normativo motivado que especifique a ...ícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, ...petição conhecido e desprovido.” (TRT — 10ª R. — ...
  • Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBEESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EMJULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃOCONTROVERTIDO NO PROCESSO

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